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Relator: SUSANA BARRETO
referência aos Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares, sendo que em relação aos prazos tributários acabou até por misturar prazos processuais e prazos procedimentais, temos ... A/2020, de 19-03, temos que o prazo para deduzir reclamação graciosa, que expiraria, originalmente, em 14 e 19-05-2020 (120 dias após, respectivamente
Relator: MARIO AFONSO
I - A APU não era obrigada a requerer a sua anotação no
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República; e comete ao Tribunal Constitucional, no artigo 225º, nº 2, alínea a), a competência para "verificar" tal impedimento ... possível, o Presidente da República e decidirá no prazo de cinco dias. III - Por último, é ainda na Lei do Tribunal Constitucional que se prevê quanto ao modus operandi
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República; e comete ao Tribunal Constitucional, no artigo 225º, nº 2, alínea a), a competência para "verificar" tal impedimento ... possível, o Presidente da República e decidirá no prazo de cinco dias. III - Por último, é ainda na Lei do Tribunal Constitucional que se prevê quanto ao modus operandi
Relator: Fonseca Carvalho
Prescrevendo o artigo 279º do CCPIIA que o prazo para requerer a 2ª avaliação era de 8 dias a contar da notificação do despacho da 1ª avaliação ... não se diga que o prazo do artigo 279º do CCPIA era extremamente curto e que o mesmo viola a norma constitucional que tutela o acesso à justiça
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fundamento em qualquer ilegalidade (no domínio da revisão constitucional de 1989), quer utilizando ambos os meios, desde que respeitados os prazos e formas próprias de cada um deles
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ... melhor interpretação do artigo 363º, já constitucionalmente validada, é incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal
Relator: MONTEIRO DINIZ
Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência ... proibindo prazos de caducidade exíguos do direito de acção, como do mesmo modo não se verifica aqui transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo ... Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo direito. II-. Em relação às situações de despedimento desencadeadas por iniciativa do empregador, ainda
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A APU não tinha de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
I - A APU não carecia de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A APU não tinha de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: COSTA MESQUITA
I - A APU não tinha de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
Questionando-se liminarmente o montante das custas e mais ainda a legitimidade constitucional das normas atraves das quais esse montante foi fixado, impõe-se claramente uma previa determinação da exigibilidade ... exigencia efectiva e num prazo perempetorio de pagamento. II - A assim não ser, a negar-se na pratica o efeito suspensivo do recurso de constitucionalidade relativamente ao previo pagamento
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso de constitucionalidade reveste-se de natureza instrumental, pelo que so deve dele conhecer-se se a questão suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja ... justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso de prazo, não podendo atribuir-se a vertente argumentativa
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
força obrigatória geral, oriunda do acórdão do Tribunal Constitucional nº 515/2020) e, na posse de tal informação, proceder à contagem do prazo para a constituição da ofendida como assistente
Relator: ANTONIO VITORINO
corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes da anotação para corrigirem a sigla
Relator: NUNES DE ALMEIDA
corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes da anotação para corrigirem a sigla
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes da anotação para corrigirem a sigla
Relator: SOUSA BRITO
corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes da anotação para corrigirem a sigla