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Relator: SOUSA BRITO
objecto. III - A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua ... suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia
Relator: SOUSA BRITO
objecto. III - A norma de amnistia, mesmo geral, não deixa de ser uma medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua ... suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto ... substantivo em litígio na causa principal, justifica-se que a oposição à habilitação pela parte contrária esteja limitada a dois fundamentos referidos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sucumbência (decaimento) constitui o prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida). II - Relativamente ao regime das regras gerais de admissibilidade ... sentido do seu impedimento ou limitação, casos que estão sempre relacionados com a política legislativa, sendo um dos casos de excepção precisamente aquele que está estatuído na alínea
Relator: FERNANDA PALMA
critério de merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo legislador constitucional. II - Por outra parte, há-de reconhecer-se que o legislador ordinário goza de uma considerável margem de discricionariedade - não ... admissível a discriminação. Apurar se esses critérios são os mais correctos no plano da política legislativa é algo que extravasa a competência do Tribunal Constitucional. IV - A eficácia retroactiva
Relator: HENRIQUES GASPAR
controles, verificações e inquéritos para a detecção de irregularidades ou pagamentos no âmbito da política agrícola comum financeira pela FEOGA - Secção Garantia; 2 - As irregularidades e respectivos elementos, designadamente ... relatórios das averiguações e inspecções e submetidas a um primeiro acto de verificação por parte do dirigente máximo do serviço, devem ser comunicadas à Comissão no cumprimento da obrigação imposta
Relator: LOPES ROCHA
regulamentação da greve e de tipificação da criminalidade anti-economica, porque pressupõe opções de politica legislativa, fundadas em adequada informação sociologica e criminologica; 17-Alias, e no tocante a regulamentação ... Assembleia da Republica, emanados do Governo e de um grupo de deputados do Partido Comunista Portugues, que merecem as reservas apontadas no capitulo 16; 18-A Constituição da Republica Portuguesa
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 339/95 e 340/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 316/95, rectificado pelo Acordão n
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprudencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprudencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber
Relator: JORGE CAMPINOS
Tribunal Constitucional se declare competente, não so em virtude de determinadas exigencias de politica jurisprundencial que a materia razoavelmente inspira, mas sobretudo porque tal posição, não sendo contraria ao espirito ... quando uma norma infrinja outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber
Relator: MESSIAS BENTO
titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia da Republica pode legislar sobre ... regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico - administrativo da respectiva Região Autonoma; c) - O mesmo estatuto ha-de versar sobre os deveres
Relator: FERREIRA RAMOS
extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina, assumindo tambem aquele Ministerio, com efeitos a partir da data da sua extinção, os direitos e obrigações dos referidos organismos ... 459/74 as instalações vinculadas em regime de arrendamento as extintas MP/MPF, as organizações civicas, politicas, partidarias ou outras que as ocupam deverão entrega-las devolutas no prazo de sessenta dias
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega ser parte na relação material controvertida – cf. art. 2.º da LAP. II – O direito de acção popular previsto ... conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis e políticos, pretendam impugnar as decisões e deliberações adoptadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição
Relator: GARCIA CALEJO
contrato de agência, no seu artº 1º, como aquele “contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ... constituindo obrigação fundamental do agente promover a celebração de contratos por conta da outra parte, o que implica não apenas a difusão dos bens e sua penetração no mercado, como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A definição do crime de contrabando e a estatuição da pena
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos de personalidade da outra parte. II – O artº 16º, nº 2 do CT é meramente exemplificativo, quando afirma que a reserva ... vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosoas. III – Os direitos de personalidade, enquanto direitos fundamentais, têm de se harmonizar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Imposto Complementar" - não altera a sua natureza. Ele valera como uma injunção no plano politico , mas tal não obsta a que , no plano juridico , possa valer como uma autorização legislativa ... decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 256/84 , na parte em que da nova redacção a alinea b) do n.1 do artigo