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Relator: AUSENDA GONÇALVES
causa, todavia, no caso, mesmo que, porventura, fosse de admitir a verificação de tal nulidade, contra o que opinámos, a mesma estaria sanada, por não ter sido arguida antes ... relevante, pela repetição, embora de modo simulado, da sua realização, V - Tendo o objectivo principal de propiciar a percepção directa por parte da investigação sobre se a factualidade em questão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes ... obrigação de não concorrência deve constar de documento escrito, sob pena de nulidade, ter o prazo máximo de 2 anos, contados a partir do momento da cessação do acordo
Relator: CRISTINA FLORA
Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 125.º, n.º 1 do CPPT), quando o juiz na decisão, a propósito da análise da fundamentação ... elemento essencial do funcionamento do imposto, devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade, e tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
instância, o art. 316º do CPC limita a admissão do incidente de intervenção principal provocada aos casos em que entre as partes da ação pendente e o(s) chamado ... quando seja deduzido pelo réu. 2- Daí que o incidente de intervenção principal provocada não seja legalmente admissível quando o autor pretenda operar uma substituição subjetiva da instância na ação
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, abrange a falta ... entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista naquele preceito. V. A decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria
Relator: Cristina dos Santos
preliminar, instaurada já quando decorrido o prazo sem que tenha sido instaurado o processo principal de que seja dependente, conduz à extinção da instância por caducidade do direito de acção ... acto eivado de vícios cuja sanção cominada seja a anulabilidade e a nulidade, apenas pode ser impugnado a todo o tempo no que tange às ilegalidades geradoras de nulidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
poderá indiciar a falência do juízo de suficiência e adequação da substituição da pena principal – artigo 55.º, § 1.º, al. b) CP) e, dentro de parâmetros de conveniência ... presencial do condenado e do técnico de reinserção social, prévia a qualquer decisão, constitui nulidade insanável e, por conseguinte, de conhecimento oficioso, nos termos previstos no artigo
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia conducente à declaração de nulidade da sentença recorrida quando, desde logo, tal vicio surge reportado, não a questão que tenha ... 2.Embora a lei reconheça ao responsável subsidiário os mesmos meios impugnatórios que ao devedor principal, tal abrange apenas o acto de liquidação stricto sensu, que não também os meios reconhecidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A comunicação eletrónica de um órgão municipal dirigida a uma autoridade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, por violação dos artigos 609.º e 615.º, n.º 1, d) e e), do CPC ao conhecer de pedido diferente ... apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito do Programa PRODER, sub-Programa “Gestão Sustentável
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, por violação dos artigos 609.º e 615.º, n.º 1, d) e e), do CPC ao conhecer de pedido diferente ... apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito do Programa PRODER, sub-Programa “Promoção da Competitividade
Relator: Ana Patrocínio
falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão ... ainda que implicitamente, a anulação dos termos de todo o processado (por força da nulidade do título executivo) e, do mesmo passo e no mesmo articulado, pedido a extinção
Relator: Luís Migueis Garcia
nulidade da sentença por omissão de pronúncia surge por falta de apreciação das questões colocadas que não resulte prejudicado pela solução dada às demais. II) - Estando em causa a adopção ... difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
durante o processo a arguição da questão de constitucionalidade no requerimento de dedução de nulidades relativamente ao acordão que recusou tomar conhecimento de um recurso para o Pleno do Supremo ... questão da constitucionalidade da norma (ou da sua interpretação) tem de constituir o fundamento principal da decisão
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
causa de pedir que gira em torno da nulidade/falta de citação e nulidade do título executivo no processo de execução, como é sabido, são questões que têm de ser arguidas ... Considerando que havia sido formulado um pedido principal condizente com um requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e não tendo havido conhecimento de mérito sobre os fundamentos invocados, nada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
1055º, do CPC); já a destituição, que constitui a pretensão principal, é apreciada definitivamente, depois de o requerido ser citado e serem ouvidos, sempre que possível, os restantes sócios ... não se lhe impõe o dever de fundamentar tal despacho, daí não decorrendo qualquer nulidade. V - Existindo justa causa qualquer sócio poderá sempre requerer a suspensão e a destituição
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Admite-se o conhecimento da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal, quando tal se mostre necessário para o conhecimento de uma outra em apreciação ... termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado principal; III - A responsabilização subsidiária pelas dívidas tributárias que resulta do artigo
Relator: HELENA MELO
Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer ... essas respostas e os factos dados por assentes no despacho saneador, não gera a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, podendo antes dar origem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na acção administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição