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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar, já que o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença ... alegado ilegal comportamento omissivo por parte dos requeridos, colocando o funcionário na situação em que estaria se o mesmo não tivesse existido, tanto mais que, no caso concreto, nada
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta
Relator: SOUTO DE MOURA
Abril, (E.T.A.F.), é possível declarar a respectiva ilegalidade com força obrigatória geral, sem a precedência duma declaração equivalente, em três casos concretos, por qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
expressão prática apreciável, o que não é, necessariamente, o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários IV - Se as causas ... concretamente, errada ponderação das premissas de facto, particularmente, quanto às matrizes prediais dos imóveis em contenda, as quais motivaram uma deficiente valoração das datas de aquisição, e incorreta e ilegal
Relator: ANABELA RUSSO
interposta em Novembro de 2013 com fundamento em ilegalidades de que alegadamente padecerá a referida liquidação, conclusão que no caso concreto não fica afectada pela consideração de qualquer ... impugnantes desde que se concretizou a referida notificação. VII- Os pedidos de decretamento da ilegalidade e inconstitucionalidade de penhora, suspensão do processo de execução fiscal e condenação das Entidades Impugnadas
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal visa disciplinar o registo da prova, independentemente do concreto sistema de gravação utilizado, de modo a permitir identificar, através da acta, o lugar do suporte onde ... como se entendeu na fundamentação do AFJ nº 3/2012, a ilegalidade sempre constituiria mera irregularidade, apresentando-se até como concretamente inconsequente na maioria das situações. 4. A exigência de fundamentação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ocorre a sua manifesta ilegalidade, não lhe competindo analisar e apurar com exaustão se as ilegalidades imputadas ao acto ocorrem ou não; II.2-no caso concreto a sentença quedou
Relator: ANABELA RUSSO
facto são as que se traduzem na comprovação de uma dada situação histórico -concreta ou na delimitação da relevância que essa situação tem para o mundo de direito ... traduz a realização do direito para o caso concreto. III - Se por recurso apenas aos fundamentos de ilegalidade de parte dessa liquidação o Tribunal deu como certa a ilegalidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não dispensa da coima. IV - Se a Arguida entendia que se verificavam no caso concreto os pressupostos para a dispensa da coima e se tal lhe foi indeferido, impunha ... conhecimento do pedido formulado, i.e, o reconhecimento da ilegalidade da decisão de não dispensa da coima. VI – No caso concreto, não se coloca a questão da convolação
Relator: ANABELA RUSSO
terceiros (particulares), que determina, só por si, a ilegalidade ou inconstitucionalidade do despacho que ordenou a venda, se as concretas circunstâncias dos autos permitem reconhecer que o despacho que ordenou ... constituir nenhum acto em “fraude à lei”, uma actuação em “desvio de poder”, uma “ilegal prossecução de interesses privados”, um “acto inútil” ou “violador dos direitos da Reclamante a possuir
Relator: ALVES CORREIA
I - Ao Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos de facto e de direito, e vício formal, concretamente, deficiente valoração das datas de aquisição, e incorreta e ilegal ponderação do regime de exclusão de tributação em sede
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mormente por existir algum erro, contradição no critério ou ilegalidade na valorização, que determine a adopção de critério diverso, concretamente o proposto pela entidade Expropriada, louvando-se na essência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
perante uma situação susceptível de ser configurada como de ilegalidade grave geradora de perda de mandato se inexistir em concreto tal potencialidade para alcançar ou obter uma vantagem patrimonial ilícita
Relator: Francisco Rothes
oposição pois: a) tal alegação não se integra na denominada ilegalidade abstracta da liquidação, ou seja, a ilegalidade que decorre da própria norma aplicada e que pode resultar da inexistência ... efectuada a liquidação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal