Pesquisa jurídicaTogaAI

730 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    antes tendo de ser concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado ... interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia uma aplicação no processo de impugnação judicial

  2. TCASsó sumário

    1394/10.5BELRA

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    facto, embora a esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial, - que só possam ser provados por documentos ; - que estejam plenamente provados, quer por documentos ... apreciação da prova é determina que esta é apreciada, não de acordo com regras legais pré-estabelecidas, mas sim segundo as regras da experiência comum e de acordo

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 89/1949

    Relator: VITOR FAVEIRO

    para outro lugar; 2 - Mas a situação de aposentado ou reformado implica uma inabilidade formal para ser nomeado para qualquer cargo permanente; 3 - Pode todavia o aposentado ser nomeado para ... funcionario, quanto ao cargo de que lhe resultou a aposentação e reunir as condições legais exigiveis para a nova nomeação

  4. TCASsó sumário

    424/20.7BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    coima deve ser objeto de rejeição se o mesmo não apresentar as exigências legais de forma prescritas na lei, e desde que precedido de prévio aperfeiçoamento. II-Apresentada petição ... não representam que a reprodução das alegações, a situação não é de incumprimento da formalidade prevista no artigo 59.º, n.º 3, in fine, do RGCO, mas, eventualmente

  5. TRCcitado por 2

    155/14.7GAVZL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações ... dever de cuidado imposto pelas concretas circunstâncias. II - Cumprindo o analisador quantitativo os requisitos legais e tendo sido integralmente observado, na realização da medição, o procedimento legalmente previsto, o resultado

  7. TRCcitado por 1

    6540/12.1TBLRA.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    mesmo não acontece (necessariamente) quando tais documentos são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências ... liminar da petição quando as falhas ou deficiências dos documentos apresentados são de natureza formal e sem relevância bastante para comprometer a sua função e utilidade, podendo ser facilmente colmatadas

  8. TRG

    5245/22.0T8NVF.G2

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    capital social. III. Uma deliberação social cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto ... terceiros); e, por isso, na sua verificação há que atender a um duplo critério, formal (que se atém à linguagem expressiva ou enfática do preceito concretamente infringido, referindo a impossibilidade

  9. TRG

    6946/19.5T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    comportamentos chocantes, numa perspectiva social. II. Uma deliberação cujo conteúdo seja ofensivo de preceitos legais inderrogáveis é aquela que viola uma norma de natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita ... terceiros); e, por isso, na sua verificação há que atender a um duplo critério, formal (que se atém à linguagem expressiva ou enfática do preceito concretamente infringido, referindo a impossibilidade

  10. TRG

    1946/11.6TBBCL-B.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora ... artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente, no requerimento executivo, alegue os factos concretizadores da obrigação. II – Não satisfaz

  11. TCANcitado por 2só sumário

    00171/06.2BEBRG

    Relator: Álvaro Dantas

    administração tributária, na sua actuação, não pode limitar-se a externar uma fundamentação meramente formal do juízo que formula quanto à indevida dedução de custos fiscais em sede de apuramento ... tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. III. Resultando os indícios recolhidos pela administração tributária insuficientes para

  12. TCANsó sumário

    03375/19.4BEPRT

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não ... autos não permitam compreender qual das situações se verifica em concreto; consubstanciando um vício formal, por falta de fundamentação. III - O n.º 1 do artigo

  13. TRC

    790/16.9T8GRD.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    ratificação (art.º 268º, n.º 2 do CC). 3. O carácter formal da declaração de ratificação não obsta a que possa ser emitida tacitamente, desde que a forma exigida ... considerar-se regular e tacitamente ratificada pela A., se esta, através dos seus dois legais representantes (com poderes para o efeito), reconheceu a transacção e procedeu ao cumprimento parcial

  15. TCASsó sumário

    2158/24.4BEPRT.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    acesso à informação administrativa previsto na LADA, por força do princípio lex specialis derogat legi generali e da ressalva expressamente estabelecida no artigo ... titular dos dados bancários e às pessoas com relação jurídica direta e formalmente constituída com a conta — titulares, beneficiários efetivos e pessoas autorizadas à sua movimentação —, não abrangendo o cônjuge

  16. TCASsó sumário

    03015/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    direito de audição prévia, por parte do reclamante, por se não verificarem os pressupostos legais que o impõem, nos termos do art.° 60.° da LGT; 7. A preterição indevida ... exercício, ela sempre tivesse de ser do mesmo teor. 8. O dever de fundamentação formal das decisões da administração cumpre-se em declaração de autoria da entidade decidente

  17. TCAScitado por 1só sumário

    1029/07.3BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    requisitos substantivos relativos a este direito estão preenchidos. A aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas ... atinente ao seu pagamento, e à substância económica da operação, então a simples preterição formal concatenada com a exibição de mera cópia, não pode, sem mais, inviabilizar o direito

  18. TCASsó sumário

    1361/98

    Relator: Dulce Manuel Neto

    para a dedução do IVA, constituindo a factura uma formalidade “ad substantiam” para o exercício do direito à dedução, essa formalidade não pode ser dispensada na prova do respectivo facto ... Proc.Civil, se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, alguma formalidade especial (ad substantiam) não pode esta ser dispensada, excluindo-se, dessa forma, a prova testemunhal

  19. TREcitado por 2

    162/08.9GTEVR.E3

    Relator: EDGAR VALENTE

    condições de ser utilizado, o que, como acima vimos, não aconteceu. Consequentemente, esta formalidade administrativa encontrava-se, à data dos factos, devidamente preenchida. II – Quanto à questão da necessidade ... normativa das autorizações administrativas relativas à utilização de alcoolímetros concedidas ao abrigo dos regimes legais anteriores. Anteriormente ao regime legal instituído pelo mencionado artº 14º do RFCIASP, regia tal matéria

  20. TRG

    27045/23.0YIPRT.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    citado art. 1229º não consagra a exigência de uma forma especial ou de formalidade específica, a desistência do dono da obra é uma declaração negocial que pode ser feita ... conduta reveladora de desinteresse na prestação e é aferível mediante apelo às regras legais da interpretação da declaração negocial estabelecidas no art 236º do C.Civil. XII – Resulta do art. 1214º