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Relator: BARATEIRO MARTINS
estatutos, que a administração de tal sócio (pessoa colectiva) se possa fazer representar, “sem necessidade de cláusula contratual expressa”, por terceiros na tomada de deliberações (no seio de sociedades participadas ... entrada em dívida e o produto da venda da quota, porém, apenas em tais estritos termos existe tal responsabilidade, a qual, como resulta da economia dos arts
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
propósito social que visa proteger, não pode deixar de se entender, superando uma interpretação estritamente literal, que a pensão de sobrevivência abrange também os casos em que a vítima ... existência de qualquer obrigação de prestação de alimentos, mas antes a admitir a necessidade de a Segurança Social contribuir, ainda que parcialmente, para a manutenção do quadro vivencial da vítima
Relator: Frederico Macedo Branco
viesse a prosseguir a sua ulterior tramitação já com a integração de toda a necessária informação processual. Tendo a tramitação processual prosseguido, é manifesto que a insuficiente e incompleta documentação ... mesmos só podem ser fornecidos pelas autoridades judiciárias e sempre no respeito e cumprimento estrito da lei. No caso dos autos, mantendo-se reconhecidamente o segredo de justiça
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sujeitos os contratos que digam respeito a esta actividade, tal como definida, em sentido estrito, no artigo 9.º do mesmo Código. iii) O contrato de empreitada de execução ... pertinência das questões levantadas acerca da interpretação de normas da União Europeia e da necessidade do reenvio para decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentença exequenda daquilo que seja segredo atendível e, ainda assim, manter a - obviamente necessária - inteligibilidade da informação devida. Devida por força da CRP, da lei e da sentença. Caso contrário ... ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente
Relator: GOMES DE SOUSA
9/2020 não pode ser vista como uma remissão estritamente legal, como se a interpretação a fazer àquele preceito devesse ser encarada como um “espelho” da interpretação feita neste para efeitos ... forma automática um desagravamento das medidas cautelares, nem um regime de diminuição pessoal das necessidades cautelares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnado na esfera jurídica do terceiro adquirente (o qual permanece proprietário do bem), na estrita medida em que tal se torne necessário para a satisfação do crédito que detém sobre ... articulado superveniente, deduzindo esse pedido contra o adquirente de má fé e alegando a necessária causa de pedir. 7- Em ação de impugnação pauliana, em que o demandante pretende impugnar
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
rigor, é importante reter que o ato de julgar não se confunde com a estrita análise gramatical e de correção linguística. Resulta antes da apreciação conjugada de todos os meios ... última análise, avalia-se se a restrição – por exemplo, condenação por difamação – é necessária e proporcional numa sociedade democrática. V - De acordo com a jurisprudência estabilizada do TEDH, deverá conferir
Relator: Rosário Pais
I – Para efeito de isenção de IVA, nos termos do artigo 132º
Relator: JORGE CORTÊS
1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do
Relator: PAULO SERAFIM
proibição da valoração da prova obtida por via da ação encoberta. III - Face aos estritos termos da Lei 101/2001, de 25.08 (RJAE), a atividade jurisdicional de aferimento pelo juiz de julgamento ... autos só deve ocorrer se no decurso do processo se concluir pela sua necessidade ou exigibilidade em matéria de prova de factos a imputar ao arguido. VII - Como estatuído
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
desse exercício], já nos casos em que o litisconsórcio é necessário torna-se efectivamente necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ... própria natureza da relação jurídica, a intervenção de todos eles mostra-se como condição necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, isto é, seja
Relator: Frederico Macedo Branco
celebrar o contrato objeto daquele procedimento, assumindo o compromisso jurídico de o fazerem com estrita observância daquilo que foram as exigências e condições definidas pela entidade adjudicante nas peças procedimentais ... condições económicas e financeiras definidas como adequadas pela entidade adjudicante, satisfaça as necessidades públicas. Assim, constituí fundamento da exclusão da proposta não só a indicação de termos e condições
Relator: MONTEIRO DINIS
concreto, mas não ja as decisões judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta, da constitucionalidade ... imporia manifestamente, por força de razões de seguranÈa juridica e interesse publico, a imperiosa necessidade de limitar os respectivos efeitos, salvaguardando as situações geradas, pelo que não existe interesse juridico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos ... produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos ... produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente