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Relator: MILLER SIMÕES
Dezembro); 2 - O artigo 7, paragrafo 2, da Constituição Politica permite que cidadãos estrangeiros exerçam funções publicas com caracter predominantemente tecnico, quando a lei ordinaria não determinar o contrario ... cidadão estrangeiro provido em funções publicas ao abrigo do preceito constitucional referido na conclusão antecedente e servidor do Estado para os efeitos do artigo 1 do Estatuto da Aposentação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
não opera "ipso iure"; 5 - Qualquer acto referente as estado civil, mesmo lavrado no estrangeiro pela entidade estrangeira competente, se não puder ingressar no registo civil nacional, não pode
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
contem todos os elementos necessarios para que Portugal possa notificar o Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos, nos termos do artigo 21 da Convenção relativa a citação ... notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em materia civil e comercial
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Ministerio da Justiça ja informou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros que nada tinha a opor a ratificação da "Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro dos actos judiciais
Relator: FREITAS NETO
acções destinadas à revisão de sentenças estrangeiras a causa de pedir é efectivamente a própria sentença revidenda, cuja eficácia se pretende ver declarada no território do Estado Português. Ela integra
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Poló- nia retirado a objeção à adesão da República do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão ... Exigên- cia da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. Aviso n.º 75/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Ruanda aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada ... outubro de 1961. Aviso n.º 35/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modifica- do a sua autoridade em conformidade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
processo de Revisão de sentença estrangeira, tem natureza meramente formal, não visando um reexame do mérito da causa, mas tão só a verificação do preenchimento dos requisitos previstos nas diversas
Relator: MARCO BORGES
diversos preceitos que regulam o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, a lei aplica quer o termo sentença (cf. art.s 979º, 980º-a) e 983º
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
durante o período de prova. III - Em nenhum caso as medidas aplicadas no país estrangeiro podem agravar, quer pela sua natureza, quer pela sua duração, as prescritas na decisão condenatória
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
confirmada para ter eficácia em Portugal, através do processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, nos termos do disposto nos artigos 978.º e ss., do CPC, por isso
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
apresente conexões com a ordem jurídica portuguesa e com ordem ou ordens jurídicas estrangeiras, a fim de se determinar se os tribunais nacionais são (ou não) internacionalmente competentes para dele ... acção é o tribunal do domicílio do réu; se o R. residir no estrangeiro, em concreto não pode ser aplicada a referida norma e, portanto, a acção não pode
Relator: PIRES ROBALO
não pode ser resolvida através da propositura de uma ação de revisão de sentença estrangeira. II. Os requerentes para resolverem a questão registral, que pretendem, terão de socorrer
Relator: PAULO REIS
falta de transcrição no registo civil português de casamento celebrado no estrangeiro configura uma verdadeira condição de procedibilidade, sem a qual o tribunal não pode apreciar a pretensão deduzida
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
tribunais portugueses é a parcela de jurisdição que lhes cabe face às jurisdições estrangeiras nos casos em que perante eles seja proposta uma ação cujo objeto apresente pontos de conexão ... ordem jurídica nacional e com outra ou outras jurisdições estrangeiras. 2- Essa competência internacional afere-se, em primeiro lugar, pelas regras jurídicas definidoras da competência internacional que constem de regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção ... Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. Aviso n.º 33/2024/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para o representar e administrar os seus bens e a sua pessoa, essa sentença estrangeira é diretamente eficaz em Portugal, em conformidade com o disposto no artigo 22º
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Artº 3º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, “… é garantido aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de atividade exercida ... pessoa humana” (n.º 1). “Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Secretary of State for the Home Department. VII- Impunha-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma averiguação dos factos mais profunda e cuidadosa relativamente às circunstâncias referenciadas pelo requerente ... 04/11/2014, Tarakhel vs Suíça, Queixa n.º 29217/12. XII- O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não possibilitou ao requerente a apresentação de todo o acervo de razões e factos potencialmente