Parecer n.º 55/1970

Sumário

1 - O Ministerio da Justiça ja informou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros que nada tinha a opor a ratificação da "Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em materia civil ou comercial"; 2 - Devem introduzir-se na tradução da referida Convenção as correcções sugeridas na parte expositiva deste parecer.