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470 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07103/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base

  2. TCASsó sumário

    402/05.6BEALM

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    tenha sido prejudicada pela perícia e esclarecimentos dos peritos. III - Não pode o Recorrente aproveitando-se dos meios usados pelos peritos para obter a resposta aos quesitos vir completar ... pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa

  3. TCASsó sumário

    10692/01

    Relator: Cristina dos Santos

    14º a) DL 185/81 de 1.JUL 2. Essa deliberação de denúncia configura-se como acto administrativo lesivo de direitos no domínio de uma relação jurídica pública, na medida ... afasta o regime adjectivo normal do erro na forma de processo, no sentido do aproveitamento da petição inicial e consequente convolação da forma de acção relativa a contrato administrativo para

  4. TREcitado por 3

    199/11.0 GDFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare ... ineficácia – contra o declarante – das eventuais declarações auto-incriminatórias, mas também a impossibilidade de aproveitamento da declaração contra outros suspeitos, com perda de tudo o que não pudesse obter

  8. TCAScitado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    isso configura um erro não gerador de qualquer dúvida e que não pode aproveitar ao impugnante pois a isso se opõe o princípio da legalidade e o da irrenunciabilidade ... entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade de a notificação dar a conhecer além do acto também a fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal a ser instituída em relação aos actos

  10. TCANsó sumário

    00482/06.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    particulares, sendo que o título constitutivo dessa utilização ou uso privativo pode passar por acto ou negocio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão ... contrato administrativo, pelo que da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais administrativos, os quais, se encontram subordinados ao direito administrativo

  11. TCASsó sumário

    03300/09

    Relator: José Correia

    objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da A.F., através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações ... isso, deve ser anulado, total ou parcialmente). II) - Não tendo o impugnante atacado qualquer acto tributário, a situação desenhada na p.i. não se enquadra na previsão de quaisquer das alíneas

  12. TCASsó sumário

    02872/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    mérito. Obriga antes a indagar se a pretensão formulada pelo interesse foi satisfeita por acto ulterior da entidade pública (fosse qual fosse o seu fundamento jurídico), privando de qualquer utilidade ... artº 2º do CPPT). III) -O objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da A.F., através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir

  13. TCASsó sumário

    01664/04

    Relator: LUCAS MARTINS

    contribuinte recorrente, pois, para além da ignorância do direito lhe não poder aproveitar, sendo-lhe exigível um mínimo de cuidado na indagação atempada, junto de quem a pudesse esclarecer sobre ... dedução de pedido de revisão como pressuposto necessário ao recurso á impugnação judicial do acto tributário de liquidação decorrente. 3. A fundamentação formal, cumpre-se na dupla dimensão

  15. TCANsó sumário

    01580/09.0BEBRG

    Relator: Álvaro Dantas

    acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação (acto de indeferimento de reclamação graciosa ... recurso hierárquico interposto da decisão que a aprecie ou acto de apreciação de pedido de revisão oficiosa, nos termos do artigo 78º da LGT) o meio adequado é o processo

  16. TCANsó sumário

    00348/12.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 4 – Mostra-se devidamente fundamentado o acto punitivo em causa por conter razões de facto e de direitos claras, congruentes, suficientes ... comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa

  17. TCANsó sumário

    00078/07.6BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout ... circunstâncias concretas de cada caso, numa ponderação que está subjacente ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos) que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não

  19. TRG

    1026/03-2

    Relator: LÁZARO FARIA

    além de ter de ser invocada, carece de ser provada pela parte a quem aproveita. 2. Se há omissão de prova, e esta nada tem a ver com o mandante ... todos os elementos, fundamentos e sentido da decisão judicial, sem qualquer dúvida, é acto supérfluo pedir o envio de uma página, alegadamente não recebida, por desnecessária, tendo tal acto apenas

  20. TRE

    632/18.0T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    crédito nascido em data anterior ao acto a impugnar ou, sendo a data de nascimento do crédito posterior à data em que o acto foi outorgado, será necessário demonstrar ... esfera jurídica. V. Por outro lado, é também imperioso alegar e demonstrar que o acto impugnável, ao tempo da sua prática fez perigar ou chegou mesmo a impedir a satisfação