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Relator: Dulce Neto
595º) e que pode perfeitamente ocorrer no domínio das dívidas tributárias, sabido que qualquer pessoa – um terceiro (que é todo aquele que não é sujeito passivo ou interessado directo ... responsabilidade pela dívida remanescente. E essa conduta não é proibida pelo texto constitucional. 16. No domínio do direito das obrigações, a lei não contém nenhuma proibição absoluta de as pessoas
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro em virtude da transposição da Diretiva ... conceito de consumidor reporta-se necessariamente a uma pessoa singular, neste não se incluindo em caso algum as pessoas colectivas, sendo esse o âmbito subjectivo de aplicação do regime previsto
Relator: ANA BARATA BRITO
integridade física e na vida do animal de companhia. É sim um “bem colectivo e complexo que tem na sua base o reconhecimento pelo homem de interesses morais directos ... todos e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem-estar e da vida dos animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela
Relator: LINA COSTA
crédito indemnizatório; II. Ainda que tenha sido o Recorrente, pessoa singular a instaurar a presente acção indemnizatória emergente de responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, o direito à indemnização ... decisão da acção judicial que instaurou; III. Os danos não patrimoniais causados a uma pessoa colectiva pelo atraso injustificado na decisão de uma causa judicial, são normalmente relativos à reputação
Relator: SOFIA DAVID
anos - há que concluir pela violação daquele direito; VII - Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço ... como consequência da demora excessiva de um processo judicial, mas estando em causa uma pessoa colectiva essa presunção já não funciona, havendo, nestes casos, que alegar e provar os danos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sentido de contenciosamente sindicáveis) e já entra nos domínios da discricionariedade técnica e da responsabilidade política democrática, que finalmente são ainda “jurídicos” no plano mais elevado do bloco normativo ... acordo com o artigo 235º/2 da CRP «As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas
Relator: CARVALHO MARTINS
praticada no exercício de uma função pública para fins de direito público da pessoa colectiva e gestão privada é toda a actividade da Administração que se traduz no exercício ... direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade civil da Administração resultante de danos causados aos utentes de tais serviços assume natureza extra-contratual
Relator: João António Valente Torrão
1. De acordo com o disposto no artº 2º nº 1 b
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- Atua como litigante de má-fé quem, antes de interposta a
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art
Relator: VITAL LOPES
empreitada ou subempreitada”) e o tipo de adquirente/ cliente dos serviços fornecidos (“pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território ... efectivo destinatário dos serviços prestados, pois terá todo o interesse em descartar a sua responsabilidade na falta de liquidação (e entrega) do imposto devido pela operação facturada em regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida; 6 - A responsabilidade da Administração pode ser efectivada por acordo com o lesado quanto ao montante da indemnização ... tribunais estão vocacionados; 8 - A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, possui personalidade judiciária passiva - artigo
Relator: JORGE DE SOUSA
I – São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em
Relator: ÁLVARO FIGUEIRA
Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente ... jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função administrativa daquela pessoa colectiva de direito público: refere-se, antes, aos deveres gerais que incumbem ao proprietário do prédio
Relator: Vital Lopes
repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do n.º1 do art.º24.º da Lei Geral Tributária, (i) incumbe ... exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária, quando esta se tenha
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
No âmbito da excepção de caso julgado, a circunstância de numa "acção
Relator: Dulce Neto
1. Nas situações tipificadas na alínea a) do nº 1 do art
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regra de comodidade decisória que albergue de forma genérica e abstracta a co-responsabilidade global pelo pagamento das quantias em dívida e o nº 4 do artigo ... medida da apropriação indevida o cumprimento das obrigações vencidas a suportar pela pessoa colectiva. 8. Em função disso, deve ser limitada a condenação inscrita na aludida
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
371º e ss. do CPC uma mera sucessão nos direitos e obrigações de uma pessoa colectiva por outra, isto por força do artigo 276º, nº 2, do mesmo Código ... assistência, o autor tem apenas o ónus de alegar o facto concreto gerador da responsabilidade, sem necessidade de enumerar toda a factualidade que conduza à responsabilidade do demandado