Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    87-0357

    Relator: MONTEIRO DINIS

    obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas ... autoridades administrativas (efeito de vinculação); força de lei das decisões de declaração de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade), o que implica o alargamento da obrigatoriedade das sentenças a todas as pessoas

  2. TCONSTsó sumário

    88-0091

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado ... poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita; II - O poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração

  3. TCONSTsó sumário

    87-0283

    Relator: MESSIAS BENTO

    conduta da re, apesar dessa revogação, a ser punivel, se o julgamento de inconstitucionalidade da sentença recorrida não vier a ser confirmado, tera o juiz que reformar a sua decisão ... estabelece a punição com pena de prisão para a contravenção que preve, e organicamente inconstitucional, porque emitida pelo Governo sem autorização parlamentar. VI - Entre as sanções de multa e prisão

  4. TCONSTsó sumário

    88-0063

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa ha inconstitucionalidade. III - E certo que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois

  5. TCONSTsó sumário

    87-0323

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    qualificação juridica do vicio efectuada pelo tribunal "a quo" quando este tenha entendido haver inconstitucionalidade. II - A possibilidade de jurisprudencia contraditoria entre as duas secções do Tribunal Constitucional resulta ... artigo 28 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. V - As iniciativas no dominio da revisão constitucional não

  7. TCONSTsó sumário

    86-0048

    Relator: RAUL MATEUS

    pelo Ministerio Publico de decisão que se recusou a aplicar norma com fundamento em inconstitucionalidade, não pode o recorrido particular pedir a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral ... pedido de fiscalização abstracta. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto

  8. TCONSTsó sumário

    86-0149

    Relator: RAUL MATEUS

    28/82, de 15 de Novembro, se o recorrente ou reclamante refere a inconstitucionalidade da norma aplicada, pela primeira vez, no requerimento de interposição do recurso. II - A resolução n. 56/82 ... Constitucional (relativamente ao artigo 192, n. 2, do CCJ), pronunciaram-se no sentido da inconstitucionalidade do segmento normativo - daqueles preceitos - que exige que o deposito (dos impostos, custas e multas

  9. TCONSTsó sumário

    86-0085

    Relator: MESSIAS BENTO

    primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante ... artigos 277 e seguintes. IV - O Tribunal Constitucional e portanto incompetente para conhecer da inconstitucionalidade indirecta de que, eventualmente, esteja afectado o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83

  10. TCONSTsó sumário

    85-0228

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante ... artigos 277 e seguintes. IV - O Tribunal Constitucional e, portanto, incompetente para conhecer da inconstitucionalidade indirecta de que, eventualmente, esteja afectado o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83

  11. TCONSTsó sumário

    85-0089

    Relator: MARIO DE BRITO

    primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante ... artigos 277 e seguintes. IV - O Tribunal Constitucional e, portanto, incompetente para conhecer de inconstitucionalidade indirecta de que, eventualmente, esteja afectado o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83

  12. TCONSTsó sumário

    85-0222

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Livranças. II - Esta-se, pois, em presença de uma violação que so poderia produzir inconstitucionalidade indirecta, ja que, em primeira linha, ela resultaria da violação de uma norma interposta ... tese se opõe decisivamente a Constituição ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - O caso em apreço não se enquadra, portanto, na competencia

  13. TCONSTsó sumário

    85-0107

    Relator: RAUL MATEUS

    28/82, a norma utilizada havera de ter sido julgada anteriormente inconstitucional na area da fiscalização concreta da constitucionalidade. Não existira, todavia, anterioridade relevante apenas por esta decisão ter precedido aquela ... tribunal que a aplica ja tivesse tido conhecimento por meios publicos do julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. A anterioridade tera assim de ser reportada a data do "conhecimento

  15. TCONSTsó sumário

    97-142

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Constitucional, cabe recurso para este Tribunal das decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, achando-se condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso ... além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio recorrente; b) tal norma haverá

  16. TCONSTsó sumário

    97-0102

    Relator: MONTEIRO DINIS

    inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal suscitação e feita em tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão, isto e, antes ... constitucionalidade não se recorre do merito da sentença, nem esta em causa a eventual inconstitucionalidade das proprias decisões judicias, mas sim, do julgamento, feito pelo juiz "a quo", relativamente

  17. TCONSTsó sumário

    96-083

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional: a) a aplicação pelo tribunal recorrido da norma arguida de inconstitucional. b) a suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido ... jurisprudência constante, que a expressão "durante o processo" significa que a questão de inconstitucionalidade tem de ser levantada antes da prolação da sentença, isto é, antes de esgotado o poder

  18. TCONSTsó sumário

    95-0035

    Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA

    artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, para a apreciação da inconstitucionalidade de normas aplicadas por decisões judiciais, e não para a apreciação da inconstitucionalidade das proprias ... interposição. III - Não pode ter como suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade que so foi levantada depois de proferida a decisão recorrida, quando o recorrente teve a oportunidade

  19. TCONSTsó sumário

    93-0714

    Relator: ALVES CORREIA

    artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ... tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão". Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se "antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia