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Relator: ESTELITA MENDONÇA
despacho é porque considera que sobre a matéria relevante para a decisão o processo fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento ou, encontrando-se a mesma já estabilizada ... realização da audiência de julgamento, conformando-se, consequentemente, com a matéria de facto dada como assente pela entidade administrativa acoimante. IV – Ora, a decisão de opção por despacho transitou
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inelegibilidade. VI - Não e legitimo receber de forma acritica, para efeitos de interpretação de dada norma do dominio do Direito Publico, e mais concretamente do Direito Politico, os conceitos talhados ... não assume extensão que abarque a mera existencia de uma divida proveniente de um fornecimento ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
veículo para esta o conduzir numa competição automóvel, que se realiza durante três dias, fornecendo a primeira, ainda, a assistência técnica durante a prova. 2. Está em causa um contrato ... participa numa competição de todo-o-terreno que desobedece à ordem de paragem dada pelos comissários de prova, não acata o conselho do seu co-piloto para não atravessar
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
legais (e constitucionais) relativamente ao correio electrónico apreendido, porquanto ao juiz de instrução foi dado conhecimento da sua apreensão nos autos, para efeitos ... supervisionada pelo Ministério Público. V. Se os arguidos nada trouxeram aos autos, porque não forneceram quaisquer elementos à Autoridade Tributária, não há violação do princípio da auto-incriminação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor. 3. O que, tudo visto, serve para dizer que se o autor, a quem ... beneficio antes adquirido ; traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança ... quantia exequenda não respeita o acordo que esteve na base do preenchimento das livranças dadas à execução, portanto, do preenchimento abusivo, enquanto facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente
Relator: Francisco Rothes
irrelevantes para resolver a questão quaisquer outros elementos, designadamente os que houvessem de ser fornecidos pelas "informações oficiais". III - Revogado o despacho que anulou o despacho inicial e os termos ... TERC na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, que aumenta directamente em função do valor do acto e não é calculado
Relator: Dulce Neto
princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos declarados caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal ... cabe o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tornou a única forma de calcular
Relator: LOPES ROCHA
cobertura legal uma autorização a conceder aos Institutos de Medicina Legal no sentido de fornecerem material cadaverico para fins laboriais, designadamente para preparação de reagentes conhecidos por "Tromboplastina" e "Cefalina ... Comite de Ministros do Conselho da Europa de 11 de Maio de 1978; 5 - Dada a natureza do trabalho e considerando o particular melindre da materia, pondera-se a conveniencia
Relator: Helena Ribeiro
sentido objetivo, o mesmo é dizer, com o sentido que lhe seria dado por um declaratário medianamente inteligente, diligente e sagaz, quando colocado na posição concreta do declaratário real ... cláusula 16º do Contrato de Concessão e da cláusula 3ª dos respetivos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes” outorgados entre as partes. 7- A prescrição traduz
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. III - Uma das vertentes ... facturas em presença não podem ser apurados na sua materialidade, com base nos elementos fornecidos pela contribuinte, sem o recurso a estimativas
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contrato de homebanking (que também é ele, em regra, um contrato-quadro, dado que nele, por norma, repousarão uma panóplia de outros contratos bancários acessórios celebrados na sequência daquele ... dispositivos de segurança personalizados (códigos de acesso e cartão de matriz) que lhe foram fornecidos pelo banco para aceder ao sistema e autenticar as operações bancárias nele realizadas, incluindo
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
atributo da proposta, nem quaisquer termos ou condições relativos à execução do contrato de fornecimento, submetidos, ou não, à concorrência. IX - O que quer dizer que, a exigência de apresentação ... prática, impedir, restringir ou falsear a concorrência. E bem se compreende que assim seja, dado que toda a disciplina pré-contratual estabelecida no CCP é orientada para a salvaguarda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade ... condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao prédio adquirido for dado destino diferente, ou se a venda for efectuada para além do prazo fixado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
passado a ser vendida, quase em exclusividade a uma outra sociedade, que passou a fornecer tais produtos aos anteriores clientes da insolvente, acrescidos de uma margem de comercialização, não envolve ... incumprimento do dever de apresentação da empresa à insolvência. V – Com a redação dada ao art.189º, nº 2, al. e), CIRE, a indemnização a suportar pelo administrador afetado pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outro juiz 8. Tendo a Recorrente feito um ataque à matéria de facto dada como provada e como não provada, invocando os factos que entende estarem provados, mas sem fazer ... concreto da matéria de facto que considerou erradamente julgada, quer a dada como provada e quer a dada como não provada e, no que se refere aos depoimentos das testemunhas
Relator: Dulce Neto
ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tomou a única forma de calcular o imposto ... embora não o reflectindo, é perfeitamente possível apurar o real lucro tributável através dos dados dessa contabilidade. 5. Assim como é ao impugnante que compete provar materialidade fáctica suficiente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade ... restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável, dado que estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos e claros, bastando
Relator: Ana Patrocínio
pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi anteriormente considerado. III - O tributo previsto no Regulamento ... poder; mas já não assim a legislativa propriamente dita - leis e decretos-lei - dada a ampla margem de conformação do legislador. VII – De todo o modo, no caso