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Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
enferma a sentença de erro na apreciação da matéria de facto, por ter considerado provados factos com base naquelas facturas. 2. Resulta do art.º120.º, n.º1, alínea ... elevados dados como provados, a privação do vencimento auferido pela requerente constitui um prejuízo pecuniário originando danos morais de impossível, ou pelo menos difícil reparação pelo facto de colocar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 9. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 10. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
abrange a falta de discriminação dos factos e a falta do exame crítico das provas. IV. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos ... danos dificilmente reparáveis. VII. A prova do “fundado receio” deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que levem o tribunal a concluir que será
Relator: ANABELA RUSSO
impugnação de facto, impõe-se ao Tribunal ad quem apreciar se o erro de julgamento se verifica, ordenando, se for necessário, a renovação da prova produzida em 1.ª instância ... parte). V – Para efeitos de aplicação da regulamentação do IVA, o facto de um organismo ter sido instituído sob a égide do direito privado ou ter sido constituído
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prova que necessita de prova coadjuvante que complemente a demonstração de um custo; V - O juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção à cerca de cada facto ... Tribunal de recurso pode modificar a matéria de facto quando dos factos tidos por assentes, da prova produzida ou um documento superveniente decorra a imposição de decisão diversa, ou quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte, de produzirem prova e de contraditarem a prova da contraparte, e a nenhuma foi conferida qualquer preferência ou privilégio ... algum direito processual; V- Inexiste nulidade por falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e foram analisados, sucinta, mas criticamente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
220/2006, de 3 de Novembro. IV - Assim sendo, não poderia ter sido consignado nos factos provados, factualidade robustecida por documentos que não traduzam o real conteúdo do que espelham, sendo ... sentença recorrida não promoveu uma errónea formulação da matéria de facto que na mesma deu como provada e não provada. VI - Neste enquadramento, a aplicação do direito à factualidade contida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: JOSÉ CORREIA
ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. IV) -A não discriminação entre factos provados e não provados não constitui nulidade, quer à face do artº 125º do CPT quer ... prevê no citado preceito legal. VI) -Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento
Relator: MARIA CARDOSO
regras da repartição do ónus da prova, e não ao responsável subsidiário provar que não exerceu a gerência de facto. II - Para que se verifique a gerência de facto ... exercício de facto da administração da devedora originária no período a que se reportam as dívidas exequendas. IV - Afigura-se-nos que esses dois factos provados, embora possam constituir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. iv) O princípio do “benefício da dúvida” refere-se ao estabelecimento ... prova dos factos perante a autoridade nacional, como que suavizando o normal ónus da prova. v) Impõe-se ao examinador do pedido de asilo, caso o requerente não consiga
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base, o dano ... opere a presunção. IV. A presunção pode ser ilidida pelo réu, mediante a prova de factos que excluam a sua culpa ao nível do cumprimento do dever de diligência
Relator: JOANA COSTA E NORA
1. A comunicação ao autor do sentido provável da proposta de decisão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA