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Relator: Fernanda Esteves
pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º ... ainda incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P. Tributário. 3. A citação dos responsáveis subsidiários deve conter os elementos essenciais da liquidação (ou liquidações) que está subjacente à execução fiscal, incluindo a respectiva fundamentação
Relator: HELENA MELO
causa de pedir, mas não exige que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição
Relator: Antero Pires Salvador
disciplinar, a declaração de nulidade da decisão punitiva, nem resultando que estejam em causa elementos essenciais do acto - art.º 133.º do CPA - nomeada e concretamente qualquer violação constitucional
Relator: MARIA ROSA BARROSO
menos, a proposta com o valor do preço das mesmas (ainda que sem aceitação), elementos essenciais para que pudéssemos falar de acordo pré contratual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Industrial alheio, relativos ao mesmo medicamento, pois que o PVP é um dos dois elementos essenciais para alguém poder introduzir materialmente um medicamento no mercado, em competição com quem
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seguradora demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a inexactidão e/ou omissão de elementos essenciais e o evento que faz desencadear a protecção do seguro, no caso do seguros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
causa o programa do concurso mas apenas a falta de divulgação atempada de elementos essenciais. 4. Em todo o caso, a aceitação sem reservas do programa do concurso
Relator: ROGÉRIO MARTINS
deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem
Relator: JORGE ARCANJO
Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constitui vício radical que se verifica apenas quando à sentença falta um dos seus elementos essenciais: não provir a sentença de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido
Relator: José Correia
ºsão, em geral, todas as que impedem a apreensão de qualquer dos elementos essenciais do ilícito disciplinar ou que impelem o agente a agir de uma determinada forma
Relator: RUI PEREIRA
legislação laboral, nomeadamente o gozo de férias e das folgas semanais. III – O elemento determinante na interpretação das referidas cláusulas resume-se, afinal, à presença permanente de um trabalhador ... convidados proporem valores para as ditas cessões, por não estavam ainda definidos os elementos essenciais para o efeito, nomeadamente local, horário de funcionamento, número de utentes e de refeições
Relator: José Correia
aplicável o regime da nulidade derivada do art°133º do CPA, por faltarem elementos essenciais ou objecto ininteligível, já que o CPA foi aprovado pelo Dec-lei 442/91 de 15/11
Relator: ACÁCIO NEVES
verifica quando, no circunstancialismo gerador de indemnizar, em concreto, se verifiquem todos os elementos essenciais de determinado tipo legal de crime, sendo de todo irrelevante o facto de ter havido
Relator: SÍLVIA PIRES
direitos, consagrou um regime específico para a penhora de estabelecimento comercial. V - Nos elementos essenciais do estabelecimento comercial inclui-se habitualmente a disponibilidade do local onde funciona o estabelecimento penho
Relator: FERNANDO VENTURA
não patrimonial ou da realização da conduta ilícita mercadejada, circunstâncias que não constituem elementos essenciais do crime de corrupção. III. – Assim o funcionário ou titular de cargo político que solicita
Relator: CRUZ BUCHO
médico unívoco, ignorando-se ainda, igualmente, a idade e a profissão da assistente, tudo elementos essenciais para a integração da qualificativa em questão e também para a medida da pena
Relator: CRUZ BUCHO
médico unívoco, ignorando-se ainda, igualmente, a idade e a profissão da assistente, tudo elementos essenciais para a integração da qualificativa em questão e também para a medida da pena