324 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Canelas
posterior desconvocação e dispensa, designadamente se, por efeito da junção de novos documentos aos autos o Tribunal considere estarem reunidos todos os elementos necessários para a prolação de decisão ... contrato de trabalho em funções públicas. VI – A regularização da situação do trabalhador “falso” prestador de serviços apenas poderá ser feita através de eventuais mecanismos (excecionais) de regularização dos vínculos
Relator: Francisco Rothes
I - O princípio da legalidade administrativa impõe à AT a prova (e
Relator: VITAL LOPES
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... utilizador nem à relação concreta deste com os emitentes (à excepção da falta de documentos de transporte, contextualmente justificada), não está suficientemente suportado o juízo conclusivo quanto à falsidade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a
Relator: Ana Patrocínio
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo
Relator: Rosário Pais
I - Apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão ... questão das benfeitorias que os Recorrentes insistem em introduzir surge como uma falsa questão, dado que, não contemplando a escritura de 2002 qualquer elemento neste domínio, não cabe aqui considerar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação ... reembolsado do imposto. VI-Assim, não tendo sido carreados aos autos documentos que permitissem atestar as realidades em contenda, concretamente, prova, efetiva, da devolução ao cliente dos montantes já recebidos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos; I.1-ao longo do documento “TdR” são várias as referências em como este documento servirá de base às especificações técnicas do Caderno de Encargos ... também, mais tempo para a sua preparação), o que manifestamente é susceptível de falsear a concorrência; I.7-a participação da Recorrente na fase pré-procedimental do Concurso Público traduziu-se numa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º
Relator: Tiago Miranda
I – Se a recorrente apenas sustenta, na alegação de recurso, que a
Relator: Dulce Neto
1. Omitida pronúncia sobre várias questões colocadas na petição de impugnação, cujo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Não tendo a recorrente indicado especificadamente os concretos meios de prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de