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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Aliás, em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para ... critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. IV- A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
instrumento de luta judicial, necessariamente aceitáveis nesse âmbito, pelo que perdem dignidade penal dada a sua insignificância e nenhuns efeitos na defesa da honra. Na defesa judiciária de um direito ... entre as práticas nacionais (decorrentes de uma errada interpretação legal) e o enquadramento internacional normativo e jurisprudencial. Mas admitindo (ainda) a vigência do artigo 180º do Código Penal
Relator: JOSÉ CORREIA
previsto no artº 24º da LGT. V) -Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I) releva não só a gerência nominal como também a efectiva pelo que, para ... dessa administração, incumbindo à A.T. a prova de culpa referida na al. a) desse normativo nas situações aí referidas e aos devedores subsidiários a prova de que não lhes
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
artigo 20.º da Lei n.° 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força ... dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções. II - Do quadro normativo exposto resulta que apenas se pode exigir que os titulares de cargos de direção intermédia
Relator: GOMES DE SOUSA
declarações passa a reger o 15º da CEAJM na redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º do Segundo Protocolo adicional, que estabelece duas “vias de comunicação” para a formalização ... forma sucinta e esclarecedora essa mudança de paradigma na sucessão dos três blocos normativos que regem a matéria no comentário ao artigo 6ª: “A Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo
Relator: Pedro Vergueiro
possível considerar verificado o elemento subjectivo do tipo, retirando-o da factualidade dada como assente, pois que, se, como consta da decisão de aplicação da coima, a Arguida não procedeu ... legalmente prevista. IV) A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 desde normativo exige, pois, a verificação cumulativa de dois requisitos: i) o reconhecimento, por parte do infractor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência.”. II. Consagrada ... pode manter o segredo profissional”. III. Quanto aos interesses e valores subjacentes a estes normativos, inseridos nas regras relativas à deontologia do advogado, decorre que os mesmos visam tutelar
Relator: GARCIA MARQUES
ferias e ao subsidio correspondente, em serviço efectivo; 6 - A eventual ilegalidade do Despacho Normativo n 93/83, do Primeiro Ministro, publicado no "Diario da Republica", I Serie ... correspondente subsidio, podendo, no entanto, o montante deste ser reduzido em virtude de faltas dadas no ano anterior que, nos termos da lei, impliquem descontos nas ferias; 8 - Reputa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a
Relator: HELENA CANELAS
correspondência no art.º 87.º do CPTA, na redação dada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, nos termos do qual findos os articulados o juiz ... insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador, precisamente o do despacho
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não ... empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre os mais
Relator: José Correia
brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda», de que constitui evidente erupção todos os citados normativos. IX).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação ... seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. X.-) A figura da dação
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento do Estado estão, por natureza, vinculados a execução (e vigencia) de uma dada lei orçamental referente a um certo ano economico. II - Por outro lado, em virtude ... orçamental, as quais, ainda quando não se revestem de natureza inovatoria face ao quadro normativo anterior, carecem de reedição em função de cada orçamento que visam executar. III - Ocorrendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
decorre do disposto no artigo 431.º do Código de Processo Penal, tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 412.º, nº 3, do mesmo diploma legal: a especificação ... não provados sob os n.ºs 4, 5 e 6. Face ao disposto nos normativos legais supra referidos, entende-se nada obstar ao conhecimento da impugnação da matéria de facto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
relação impõe-se ao contribuinte esclarecer de que forma tais custos preenchem o conceito normativo de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC, uma vez que é quem ... artigo 75.º, n.º 1 da LGT que a presunção de veracidade dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade ali estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Deve ser dada primazia à escolha do acompanhante feita pelo beneficiário, desde que o possa fazer de forma livre e consciente e se a escolha feita é a que melhor ... terá de se orientar exclusivamente pelo «interesse imperioso do beneficiário»). III - Resultando dos factos dados como provados e do conteúdo das medidas aplicadas que a beneficiária encontra-se, ainda, capaz
Relator: DORA LUCAS NETO
liberdade do intérprete para fundar essa incompatibilidade em considerações de ordem global, ou sistémica, dado que, sendo distintas as finalidades prosseguidas pelos dois regimes, dificilmente se poderá assacar ... 171/81, de 24.06., como forma de superação de uma pretensa antinomia ou conflito normativo. IX - É da natureza da preferência legal em apreço, desde a sua origem, criar um desvio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
demolição, dado entender tratar-se de uma obra sujeita a licenciamento municipal, nos termos do artigo 2º al. a) a j) do RJUE, na redacção dada pelo Decreto ... afere pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor
Relator: BRAVO SERRA
proibição por ventura estatuida vai permitir que, de um modo por ventura mais sereno dado o decurso do tempo, a direcção do periodico pondere na natureza, forma e extensão ... legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
maio, que adoptou medidas de proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica ... anos de vivência em situação análoga à dos cônjuges - para que, face aos normativos legais em vigor se possa considerar a situação daquela e do falecido como de união