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Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão
Relator: Paula Moura Teixeira
carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus administradores e gerente, concretizando-se de forma direta ou de forma indireta nesse representante, ou seja através de empregado, capaz ... Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, incumbe ... Código das Sociedades Comerciais]. Por isso, ainda, por esta via, a responsabilidade subsidiária recai sobre o oponente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, incumbe
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição. IV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária, prevista no nº 1 do art. 24º da LGT, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II – A alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... assenta a responsabilidade, relativamente a dívidas cujos períodos de constituição decorreram na sua vigência. III - No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída; III - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
responsabilidade subsidiária do gerente, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II – A alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
aqui Recorrido. III - Correspondendo o ato sindicado ao despacho de reversão operante da responsabilidade subsidiária do gerente, não restam dúvidas que não estamos perante uma situação legal evidente ou perante
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II – A alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do artigo
Relator: ISABEL FERNANDES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II – A alínea b) do n.º 1 do artigo