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Relator: JUDITE PIRES
imóvel e seu reembolso terá de ser equacionada através do regime legal que disciplina a compropriedade, na parte que não colida com regras específicas estabelecidas para a propriedade horizontal ... não está desonerado do dever de demonstrar a existência dos demais pressupostos daquela responsabilidade
Relator: J. Correia
horas mencionado no n° l do art. 272° do CPT é um prazo disciplinador, dirigido aos serviços da AF, e que não contende com as garantias dos contribuintes ... certo que a instauração tardia da execução poderá, aliás, desde que dolosa, implicar a responsabilidade subsidiária pela importância das dívidas que não puderem ser cobradas, em virtude de não terem
Relator: ISAÍAS PÁDUA
página Web falsa. VI- Os contratos de homebanking encontram a sua disciplina e enquadramento jurídico no Regime Jurídico dos Serviço de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo ... prestador dos serviços como para o seu utilizador, cuja violação é geradora de responsabilidade (vg. civil), sendo que no que concerne particularmente ao utilizador, e tendo daí resultado perdas/danos para
Relator: João Beato de Sousa
I - O artigo 14º do DL 259/98, de 17 de Julho, à
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo ... prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui facto ilícito. Todavia, a não
Relator: Magda Geraldes
máximo dos serviços da Administração Tributária, pois cabe a este responsável a organização e responsabilidade de acções de inspecção tributária a todas as actividades industriais sedeadas na Região Autónoma ... cargo de Director de Finanças da Região Autónoma da Madeira e consubstancia infracção disciplinar, sendo sancionável com a pena de inactividade (DL 413/93, de 23.12, artº 11º, nº1
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
não violou os deveres que determinaram a aplicação daquela sanção. III - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo ... não patrimoniais sofridos pelo autor em consequência do acto que lhe aplicou a pena disciplinar de dois dias de detenção, que cumpriu, o qual foi anulado nos termos referidos
Relator: GOMES DA SILVA
ilícito na defesa deduzida pela Apelada, em prol do seu patrocinado no processo disciplinar laboral, demandado criminalmente a lesada-mandatária (que não o suposto mandante), mesmo após advertência dela feita ... apurar-se em decisão final instrutória, não sindicada; - ficcionando o apagamento da sua responsabilidade individual na detonação e desenvolvimento da instância penal, a coberto de suposto desconhecimento da lei, acabou
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
mesmo apenas a dividir os bens comuns, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles, e deles para com terceiros, como resulta do disposto no art 1689º ... não ser imediatamente exigível. VI – Hoje, a taxa sancionatória excepcional aparece desligada da actuação disciplinante do processo que lhe terá de inicio sido confiada, assumindo um car´´acter mais geral
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - A restituição dos bens arrematados ao requerente no processo executivo so
Relator: Xavier Forte
processos disciplinares não é ao arguído que incumbe o ónus de provar a sua inocência perante os factos de que é acusado , mas ao titular da acção disciplinar que cabe ... violação de lei o despacho punitivo que , na apreciação da existência de faltas disciplinares imputadas ao arguído , aceita o princípio de caber a este o ónus de provar a inexistência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regime de monodocência consiste na leccionação de várias disciplinas por um só professor (educador de infância ou professor do 1º ciclo do ensino básico), em que não há lugar ... profissão de educador ou professor em concreto, e não pela "importância social" ou a "responsabilidade acrescida" no exercício de um cargo público. iii)A expressão utilizada pelo legislador de "cargo
Relator: Aníbal Ferraz
sido persistentes na afirmação do entendimento segundo o qual as dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento ... bens e os seus dependentes. 3. No campo deste imposto sobre o rendimento, a disciplina substantiva do tributo estabelece, pois, um regime privativo, próprio, para a incidência pessoal do tributo
Relator: GARCIA MARQUES
associação, a AEP e o COPIC reuniram-se para fins de ensino da disciplina de formação religiosa (evengelica), tendo, para o efeito, constituido a Comissão para a acção educativa evangelica ... interpretada por forma a permitir a leccionação de aulas de formação religiosa da responsabilidade conjunta da AEP e do COPIC, passiveis de serem frequentadas por alunos pertencentes a qualquer
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, assim como a sua exploração, à disciplina desse diploma e do Decreto-Lei n 89/90, da mesma data, que, aprovando o novo ... Decreto-Lei n 292/80, na parte aplicável, operou apenas parcialmente, quanto à disciplina das areias não incluídas no domínio público a que se refere o artigo 3 deste último diploma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade ... qualquer desses casos, que a insuficiência ou a inexistência de bens não seja da responsabilidade do reclamante (como requisitos da isenção da prestação de garantia) pode ser feita por todos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apólice; 2 - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve observar-se a disciplina jurídica contida nos artigos 236.º a 238.º, do Código Civil, que consagram ... Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do seguro obrigatório de responsabilidade civil, visa-se acautelar os direitos e as garantias das pessoas lesadas pelo «acidente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pena de subversão da disciplina dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos ... formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem os mesmos como não provados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
regime jurídico do DL nº. 239/2003, de 04/10, já os segundos estão sujeitos à disciplina da Convenção CMR (assim designada a Convention de Transport International de Marchandises par Route ... destino, no estado e quantidade recebida, e não o fazendo constitui-se em responsabilidade e na obrigação de indemnizar, salvo nos casos ou limitações previstos na lei. VIII- Entre