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Relator: J. Lopes
ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não ... contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos ... dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros), verificados os seguintes pressupostos: a-Actos ou omissões que levem a um atraso na estruturação de uma liquidação
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
questão de saber se, no caso do recorrente, se encontram preenchidos todos os pressupostos legais para usufruir dos benefícios concedidos pelo DL n.º471/88, de 22/12, no que concerne ... colocada pelas partes litigantes, antes se configura como um enfoque jurídico da verificação dos pressupostos estipulados por aquele DL , não constituindo, nessa medida, vício de excesso de pronúncia
Relator: Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos nessa declaração ou externação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição aplicada (pois a eventual revogação de pena de substituição não ocorre ope legis em caso algum) e não a sentença condenatória. VII - Só naquela altura pode produzir ... julgado, ou seja, a susceptibilidade de ser executada, efeito esse que se encontra pressuposto no nº 2 do art. 122º CP, justificando assim a interpretação seguida, permitida pelo sentido ainda
Relator: JOSÉ CORREIA
caberá a apreciação das deficiências de fundo – seja quanto à controvérsia, seja quanto aos pressupostos à mesma atinentes pelo que só o juiz da 1ª instância estará em condições ... compatibilidade dos demais requisitos legais, i. é, da causa de pedir e do pedido ao processo de impugnação, falha, desde logo, a tempestividade da respectiva petição inicial para viabilizar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso – Cfr. artº 498º-1 do CC. III- O prazo ... pressupostos da responsabilidade civil: o facto voluntário activo ou omissivo do órgão ou agente; a ilicitude, que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios ... Recorrido contabilizou as facturas emitidas pelas suas fornecedoras e emitiu as respectivas declarações periódicas, o que terá feito nos termos previstos na lei, visto que não foi apontada nenhuma irregularidade
Relator: JOÃO NOVAIS
toda a norma penal que recorre a outras normas para parcialmente descrever os pressupostos da punição, incluindo o reenvio, para esse efeito, para outras normas penais. II - Num sentido restrito ... primeira, reportada à exigência de reserva de lei na definição dos crimes, seus pressupostos e respectivas penas (princípio da legalidade), e a segunda consistente em saber se há uma suficiente
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
I – Comparando os dois diplomas – CPC e nCPC - vemos que a lei
Relator: JOSE CORREIA
definitivo, qualquer extinção subsequente de toda ou parte dos respectivos efeitos de direito cai sempre sob a alçada dos preceitos legais que estabeleçam o regime geral da revogação do acto ... enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. XIV)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto
Relator: Dulce Neto
liquidação nunca será mais restrito ou estreito do que aquele que foi levado à respectiva notificação, pode dispensar-se a obtenção dessa declaração fundamentadora se os elementos que constam ... liquidação desses juros ser reduzidas ao mínimo necessário para dar cumprimento às exigências legais e constitucionais de fundamentação. 6. Tendo a AT enunciado o período a que se reporta
Relator: Vital Lopes
processo de impugnação judicial só é de conhecer incidentalmente da prescrição como pressuposto da decisão sobre a não manutenção de utilidade no prosseguimento da lide impugnatória e posto ... competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações
Relator: Dulce Neto
domínio de um procedimento cautelar), factos tendentes a demonstrar que se encontram reunidos os pressupostos legais para esse chamamento à luz das normas que estabelecem a responsabilidade subsidiária por dívidas ... alegasse e demonstrasse que ele tinha, apesar disso, exercido efectivamente a respectiva gerência. 4. A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos
Relator: J. G. Correia
execução é fundamento de oposição enquadrável na citada al. h) do nºl. VII)- Os pressupostos em que assenta o chamamento do responsável subsidiário para a execução, devem estar verificados ... mesmos existissem, ainda que se considere que a não verificação dos pressupostos do nº. 2 do artº. 239º do CPT , constitui fundamento de oposição à execução fiscal, não se prova
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
interpretar e aplicar as normas jurídicas fiscais de acordo com os cânones legais e fazer subsumir ou não certa realidade em dada norma de incidência de imposto, no âmbito ... ajudas de custo encontra-se sujeito a essa interpretação de acordo com a respectiva norma legal e os subsídios que a doutrina e jurisprudência têm aportado para o qualificar, pelo
Relator: José Correia
prática de um acto administrativo procedeu à sanação de um vício seu, relativo à respectiva competência, forma ou formalidades, o que equivale a que aquela ratificação, praticada pelo órgão competente ... prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa
Relator: Ana Patrocínio
indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente