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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
virtude do julgamento proferido]. 2 - O Tribunal de recurso só deve intervir quando for prosseguido o julgamento de que a convicção formada pelo Tribunal recorrido não seja razoável, isto ... factos [dados por provados e/ou não provados] com os meios de prova patenteados nos autos. 3 - A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo para efeitos de dar como provada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sustente de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, a necessidade imperiosa de prosseguir com a execução do acto administrativo suspendendo a ponto de não ser possível, sob pena ... factualidade lograda apurar nos autos, não se mostra preenchido em concreto o pressuposto/requisito da gravidade dos prejuízos para o interesse público que legitime o prosseguimento da execução do acto suspendendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
constantes do contrato de fornecimento e do contrato de recolha de efluentes identificados nos autos, não sendo por isso devida a submissão do litígio ao tribunal arbitral. 2 – Tendo sido ... competente para conhecer do mérito dos autos, e que para esse efeito devem os mesmos para aí ser remetidos e onde devem ser prosseguidos os seus ulteriores termos, é desde
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
matéria de facto, a Relação, prosseguindo o intuito de formar a sua própria convicção, deve avaliar todas as provas carreadas para os autos, observando as regras e princípios que presidiram
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada
Relator: CRISTINA CERDEIRA
lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando ... sobre a real existência do facto em discussão, em face da prova produzida nos autos, considerando exíguos os elementos probatórios constantes do processo, deveria, no uso dos poderes
Relator: Joaquim Cruzeiro
possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o requerente, o que não é o caso dos autos II- Para que se pudesse aplicar
Relator: Fernanda Esteves
eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento
Relator: SOUSA PINTO
apresentado como apenso a tais autos . II – Se dois processos não se encontrarem na mesma fase processual mas se tal circunstancialismo não afectar o prosseguimento de ambas ou mesmo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
decisão judicial – o caso dos autos cairá na previsão da competência residual dos juízos cíveis definida no artigo 99.° L.O.F.T.J., isto é não poderá prosseguir na 2,a Vara Mista
Relator: ROSÁRIO PAIS
elementos constantes do auto de penhora ou outros de que o órgão da execução fiscal disponha. IV - A declaração de insolvência inibe o prosseguimento de ações executivas já em curso
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir – e cuja defesa compete ao Ministério
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
dever de impulsionar os autos. 2 - Não vislumbramos qualquer norma que imponha às partes, e maxime aos autores, o ónus de requerer(em) o prosseguimento da ação, uma vez findo
Relator: João B. Sousa
elaboração de um auto de embargo em que ficasse consignado o estado da obra àquela data, sob pena de indeterminabilidade da proibição de prosseguimento da obra. 3- Assim, proferido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recursos nos proprios autos. E obvio que a impossibilidade de reagir contra a retenção dos recursos frustraria a finalidade que o legislador pretende prosseguir ao admitir casos de subida imediata
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não foram contrariados, antes prosseguidos, como se dá nota de que contribuíram para satisfazer o pretendido os dois dos Relatórios Periciais do INMLCF apresentados nos autos. Inexiste, pois, qualquer violação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
colide com os presentes autos de oposição. Tal colisão decorre de, em função da apontada anulação da decisão de reversão, se ter tornado impossível o prosseguimento da presente lide, seja
Relator: MARIO DE BRITO
propria associação a prosseguir livremente a sua actividade" - abrangendo , portanto , a "autonomia estatutaria" e a "liberdade de organização e actuação" ou o "direito de auto- -organização" - , principio esse que aflora
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
declarada caso seja inequívoco, para o juiz e para os sujeitos processuais, que os autos aguardam o impulso processual da parte e que o incumprimento desse ónus tem como consequência ... retardamento dos autos não tem como consequência a deserção da instância, mas a sua continuação com prolação de despacho saneador julgando de mérito ou prosseguindo para julgamento
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA, o Autor é obrigado a juntar aos autos o ato que pretende impugnar. Caso não o tenha junto, o Juiz convida a parte a apresentar o mesmo ... tratar de documento essencial de que a lei faz depender o prosseguimento da causa, como resulta do art.º 88.º, n.º 2 do CPTA. 2 - Por outro lado