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1. TCAN2016-01-08só sumário

   01665/10.0BEBRG-A

   Relator: Alexandra Alendouro

   direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária ... trabalho do Recorrente (artigos 58.º e 59.º/1 CRP) e do princípio fundamental da igualdade (artigo 13.º CRP) nem denota um conteúdo física e juridicamente impossível

   • PRAZO REGRA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO – ANULABILIDADE
   • NULIDADE – VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE; IMPOSSIBILIDADE DO OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO VISADO
   • INVOCAÇÃO DE VÍCIOS QUE NÃO SEJAM DE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE – ARTIGOS 91.º/5, 78.º/2/G) DO CPTA
2. TRG2021-05-06

   6954/19.6T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   direito e por isso, que o preceito representa manifestação e objectivação dos princípios constitucionais do Estado de direito democrático, do processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva. II. A atribuição ... processo justo e equitativo, à tutela jurisdicional efectiva e, em situação de plena igualdade, ao exercício do contraditório – não aporta qualquer dificuldade ou impossibilidade de, no incidente de qualificação

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • CITAÇÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • RESPONSÁVEL CULPOSO
3. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0407

   Relator: MONTEIRO DINIS

   proprio conteudo. II - A competencia do Ministerio Publico consiste em representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determina gozando para ... parecer sobre os fundamentos e a procedencia do pedido, uma qualquer violação do principio da igualdade de armas, nem um qualquer afrontamento a independencia dos tribunais. VI - Assim tambem não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AO DIREITO
4. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 69/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Ministério das Finanças, nomeadamente para os que se encontram sob superintendência do Secretário de Estado das Finanças, nos termos do nº 1 do artigo 40º da Lei nº 47/86 ... mantida e deve ser recusada, não se violando com essa alteração o princípio da igualdade

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REQUISIÇÃO
   • USOS DA EMPRESA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NORMA IMPERATIVA
   • PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
5. TRG2010-10-21

   2159/09.2TBBCL-F.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Face à especificidade do processo de insolvência e ao princípio geral de igualdade dos credores plasmado nos artºs 194º e 197º do CIRE, cabe aos credores estruturar o plano como ... plano de insolvência por si moldado, que reduza as dívidas do insolvente ao Estado, de natureza fiscal, ou modifique os prazos de vencimento previstos nas leis tributárias, não padecendo

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • CIRE
6. TRG2025-09-11

   1139/25.5T8VNF-C.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso ... jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao principio da igualdade plasmado no artigo 13.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA
7. TCONST1992-05-05só sumário

   91-0323

   Relator: MONTEIRO DINIS

   nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

   • COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
8. TCONST1991-07-01só sumário

   90-0059

   Relator: MONTEIRO DINIS

   principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
9. TCONST1990-06-07só sumário

   89-0275

   Relator: RIBEIRO MENDES

   perversa por parte do Ministerio Publico a quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar ... rigorosos para o exercicio dessa faculdade pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido ser julgado em tribunal singular não importa

   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRISÃO
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
10. TCAS2013-01-10só sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    onde exerçam funções. IV – Ainda que o Estado Nacional possa ter uma regra anti- cumulação de pensões de reforma (no caso do Estado Português decorrente para os funcionários públicos ... alemã, como a Autora – não ocorre a violação do principio da igualdade

    • NULIDADES DA SENTENÇA – ARTIGO 668 Nº 1 ALS. B) E D) DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL
    • ARTIGOS 14º E 15º DO DECRETO – LEI Nº 519-E/79, DE 28 DE DEZEMBRO
    • “DUPLA REFORMA”. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 67º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 46º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1408/71, DE 14 DE JUNHO
    • RECTIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 102º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO E ARTIGO 148º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)
    • EFEITOS NÃO RETROACTIVOS DE ACTOS REVOGADOS
    • (NÃO) VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE
11. TRG2018-12-17

    6196/16.2T8GMR.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma ... caso dos enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado, e no Estado (em sentido amplo), no caso dos enfermeiros vinculados por contrato de trabalho em funções públicas

    • CONTRATO DE TRABALHO
    • ENFERMEIRO
    • IGUALDADE LABORAL
    • SALÁRIO
12. TCONST1991-07-01só sumário

    89-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio de reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
13. TCONST1991-07-01só sumário

    90-0092

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio de acção penal, pelo que não viole esse principio. V - A norma em apreço tambem não viole o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o Principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; VII - Tambem não ha qualquer aprontamento ao principio

    • ACÇÃO PENAL
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • TRIBUNAL SINGULAR
    • MINISTERIO PUBLICO
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
14. TRG2025-10-23

    1583/25.8T8VNF-C.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    indisponível» deverá ser determinado por referências às condições específicas do caso concreto, nomeadamente, idade, estado de saúde, realidade profissional, rendimento do devedor e das pessoas que integram o seu agregado ... preservação da dignidade da pessoa humana e os princípios de proibição do excesso, da adequação, necessidade, proporcionalidade e da igualdade, ao não se salvaguardar ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
    • REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA
15. TCONST1992-11-26só sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade ... jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda

    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • OBJECTO DO RECURSO
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
    • DIREITO DE SUFRAGIO
16. TCONST1992-06-30só sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade ... jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade; e o principio da igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda

    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
    • INCAPACIDADE ELEITORAL
    • EFEITOS DAS PENAS
    • PENA ACESSORIA
    • DIREITO DE SUFRAGIO
17. PGR-CC2005-06-30

    Parecer n.º 66/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, quer por carência de habilitação legal, quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência ... posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea

    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
    • ENERGIA ELÉCTRICA
    • SERVIÇO PÚBLICO
    • LICENÇA
    • REGULAMENTO
    • DESPACHO NORMATIVO
18. TCONST1992-09-29só sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana ... garantia dos direitos fundamentais. II - Decorrendo deste postulado os grandes principios constitucionais de politica criminal - o principio da culpa, o da necessidade da pena ou das medidas de segurança

    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • OBJECTO DE RECURSO
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
    • DIREITO DE SUFRAGIO
19. TCONST1991-02-26só sumário

    89-0315

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não ha qualquer afrontamento ao principio

    • ACÇÃO PENAL
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL SINGULAR
    • MINISTERIO PUBLICO
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
20. TRE2020-02-27

    669/19.2T8FAR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional ... afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio jurídico, consagrando um princípio de não retroatividade da declaração de nulidade do contrato, ou seja, o contrato de trabalho

    • CITAÇÃO POSTAL
    • RESIDÊNCIA
    • SERVIÇO DOMÉSTICO
    • CONTRATO
    • ESTRANGEIRO
    • FORMA