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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I.As nulidades assacadas à sentença respeitam a essa decisão, não abarcando eventuais despachos que a precedam. II.As providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação ... reparação e, cumulativamente, seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (art.º 120.º, n.º 1, do CPTA), sendo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
finalidade do processo cautelar é assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção principal e não antecipar um juízo de mérito, que só nessa acção pode ser apurado; I.1-N ... presença do fumus boni iuris; I.3-A sentença recorrida não enferma das nulidades que lhe são assacadas, nem de erro de julgamento; I.4-Impõe-se a sua manutenção no ordenamento jurídico
Relator: LINA COSTA
recurso nos termos do disposto no artigo 651º do CPC; III – A nulidade por falta de fundamentação prevista no artigo 615º, nº 1, alínea ... verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal; V – A contagem do prazo processual de 30 dias para interpor recurso suspende-se em férias judiciais
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
surpresas processuais. A indicação das disposições legais aplicáveis deve ser completa, abrangendo a pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos ... arguido a julgamento, sem que antes tenha sido suscitado o apontado vício de nulidade, apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertida na decisão final
Relator: TOMÉ RAMIÃO
estipulado pelo art.º 1265.º, ambos do Cód. Civil. 5. Demonstrada a nulidade do registo relativamente a ½ de um prédio, carece de fundamento a invocação, pelos apelantes ... qualquer efeito jurídico. 6. Não obtendo os autores a procedência total do seu pedido principal, têm direito a receber dos réus o valor correspondente a ½ do valor do segundo prédio
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – A falta ... direito de regresso, mas não determina a decadência dos direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista. III – A livrança, ainda que não apresentada a pagamento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vista da pretensão da Recorrente para a qual a decisão recorrida incorreu em nulidade por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar ... indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. IV- Isso implica, que haverá que averiguar, em cada caso, em face de uma análise
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Decorre duma correcta interpretação dos arts. 20º, 26º, 268º da CRP
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris ... vício de violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, que importaria a nulidade do ato suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
legítimos relativos ao baldio. 4. Em acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão ... compunham na data dos factos. 6. É de indeferir o incidente de intervenção principal provocada, visando chamar compartes individuais para o lado passivo da lide, quando o objecto do processo
Relator: ARTUR VARGUES
concordância expressa, está a ser posto em causa aquele direito de escolha e, principalmente, as suas garantias de defesa.” Rematando-se no mesmo aresto, que “tendo o arguido constituído mandatário ... deve considerar-se como tendo sido realizado com ausência do defensor, o que constitui nulidade insanável prevista na alínea c, do art. 119, do CPP, dado tratar-se de caso
Relator: Fonseca da Paz
mera indicação do processo principal como uma acção administrativa especial não satisfaz a exigência da al. e) do n.º 3 do art. 114.º, do CPTA. 2 – Dado ... exemplo, em caso de impugnação de actos administrativos, aquele cuja anulação ou declaração de nulidade irá ser pedida, só assim o tribunal poderá apreciar a verificação da característica da instrumentalidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos ... reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal. 6 - Para que se possa constatar existir uma probabilidade séria da existência do direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se
Relator: Xavier Forte
I)- Não se verifica excesso de pronúncia , quando o Mmº Juiz « a
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que previamente ouça as partes nos termos ... tenha efetuado o seu depósito, pode aquele instaurar execução incidental relativamente à ação executiva principal apresentando como título executivo o título de aquisição do referido crédito (art. 777º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... podia deixar de proceder à prévia audição do ora Recorrente. 4 - As causas de nulidade das sentenças a que se reporta taxativamente o artigo 615.º do CPC, correspondem