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Relator: CRISTINA SANTOS
dever de decidir em consequência do silêncio ou da falta de notificação ao interessado da decisão expressa emanada do órgão competente, dentro do prazo legal (artºs 129º e 130º nºs ... constitutivo de direitos na medida em que reconhece e inscreve na esfera jurídica do interessado o direito de utilização do edifício conforme o uso aprovado (artº 167º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
argumentação jurídica aduzida pela parte. Mais do que as razões que presidiram à decisão, interessa o exame do resultado na esfera jurídica da parte (o dito critério material). Recorde ... sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, mas sim e apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos na lei. Se, com factos, não se provar em juízo ... estrangeiro interessado não tem ligação efetiva a Portugal, então a ação de oposição, que assim parece não ser de simples apreciação negativa, improcederá. II - Relevam sempre, a nosso ver, para
Relator: SOFIA DAVID
termos dos art.ºs 82.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo os interessados têm direito a consultar os arquivos e registos administrativos e a obter, mediante o pagamento ... constem dos processos a que tenham acesso. II - No âmbito deste direito os interessados podem requerer o conhecimento das “resoluções definitivas” que foram tomadas pela Administração, nomeadamente do seu sentido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º ... impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA. IV - A anulação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dias para se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido, depois de ouvidos todos os interessados. III - É perante o indeferimento – expresso ou tácito – de tal pretensão que se abre ... Administração Tributária sobre ela decida e sem que sejam ouvidos os demais interessados, como a lei impõe
Relator: HELENA CANELAS
pretensão, in casu, a atribuição de prestações por desemprego, é sobre o interessado que recai o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos legais para o seu deferimento ... incumprimento do dever do ónus da prova de factos que impendiam sobre o interessado sem que lhe seja dada a oportunidade de os provar, designadamente em sede de um período
Relator: CATARINA JARMELA
matéria relativa à audição do interessado relativamente às decisões de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, proferidas na sequência de uma decisão ... pedido de protecção internacional e transferência de um requerente de protecção internacional, informar o interessado de que pretende considerar inadmissível o seu pedido e transferi-lo para outro Estado-Membro
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
determine os critérios de atribuição dos espaços de venda do mercado aos particulares interessados segundo os princípios da concorrência – o mesmo é dizer, no caso concreto e atento o artº ... Lavradores constitui uma actividade de natureza privada, a exercer pelos operadores económicos interessados em concorrer em mercado aberto e concorrencial para a atribuição dos espaços de venda (nomeadamente os locais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma ... tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão
Relator: LURDES TOSCANO
deve ser interpretada, de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artº.267, nº.5, da C.R.P.), tendo o alcance de apenas dispensar a audição ... como é o presente caso, como a própria recorrente reconhece), sobre o qual o interessado não tenha tido oportunidade de se pronunciar, por imperativo constitucional não poderá dispensar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem da procedência do pedido. E, efectivamente, a contra-interessada não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
atributo relativo à capacidade térmica anódica real de uma ampola apresentada pela contra-interessada, julgando procedente a argumentação por esta apresentada quanto à performance da referida ampola. II - A proposta ... pedido de anulação do acto de adjudicação da proposta apresentada pela Recorrida contra-interessada, pois a Recorrente já não retirará vantagem directa e imediata dessa anulação – artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Para efeitos da concessão de proteção internacional com base em perseguição religiosa do interessado, nos termos da Lei do Asilo, há que fundamentar e não presumir que o interessado
Relator: ANABELA RUSSO
decisão cuja revisão vem peticionada, a existência de um documento novo que o interessado não tenha podido nem devesse ter apresentado no processo em que a decisão a rever ... revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento novo se o interessado alegar e comprovar que o não pôde ou não devia ter apresentado no processo
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, pois os mesmos foram citados na qualidade de contra-interessados na acção principal - ou seja, tiveram oportunidade de participar no processo que levou à anulação do acto, pelo ... relação ao caso julgado produzido pelo acórdão exequendo – não tendo sido indicados como contra-interessados na acção principal, nem na presente execução -, isto é, são alheios a tal disputa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
função instrumental de garantia dos administrados, qual seja a de ser dada ao interessado toda a informação relativa ao acto administrativo em causa, a fim de que ele disponha ... tange à alegada violação do princípio da participação, cumpre afirmar que a audiência dos interessados constitui causa de mera anulabilidade do acto, mas essa formalidade não incorpora um direito fundamental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão ... existir na lei especial exigência sobre determinado tipo de meio de prova (v.g.documental), os interessados podem servir-se de qualquer meio legal de prova previsto no direito probatório material
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
parte do M.P., do SEF ou do tribunal, de que a cidadã estrangeira, interessada em ser portuguesa, não tem uma ligação efetiva à nação portuguesa; a ação necessita de adquirir ... 413º do Código de Processo Civil), com ou sem a cooperação do réu interessado, factos concretos que permitam concluir que o réu cidadão estrangeiro não tem uma ligação efetiva