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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais pelo prédio alheio ou praticar outros atos análogos para a realização de alguma reparação ou construção, prevista no art.1349
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
indispensabilidade a que se refere o artigo 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
indispensabilidade a que se refere o artigo 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
fiscalização em causa nos autos. 2 - O juízo sobre a essencialidade ou indispensabilidade de produção de determinada diligência de prova cabe ao tribunal – a quem incumbe apreciar a prova
Relator: MARIA JOÃO MATOS
havendo razões para que um critério legal se sobreponha ao outro, a utilidade, a indispensabilidade ou a necessidade terão de ser aferidas à luz do fim que legitima a despesa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 236.º do CC. V. O conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, entronca necessariamente com o interesse da empresa
Relator: VITAL LOPES
fiscal do mesmo (art.º 23.º do CIRC) se a AT questiona a indispensabilidade desses custos e do probatório nada consta que permita concluir que os mesmos foram incorridos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
objectivos alheios. III. Em conformidade, não cumpre o seu ónus AT quando assenta a indispensabilidade exclusivamente na impossibilidade de quantificação de livros escolares inerentes às facturas. IV. A taxa
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
passivo inscrita no seu objeto social. ~ II. Cabe à AT pôr em causa a indispensabilidade de um determinado “custo” (gasto), através da evidenciação de indícios sólidos e consistentes
Relator: RUI A.S.FERREIRA
verificar o integral pagamento da dívida ao prestador dos serviços nem a indispensabilidade dos referidos custos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada. II. Aos requerentes
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O investimento efectuado em Portugal
Relator: MARIA PERQUILHAS
princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada. II. Aos requerentes
Relator: RUI A.S.FERREIRA
sentido de que impende sobre o sujeito passivo um verdadeiro ónus da prova da indispensabilidade (normalidade e necessidade) do custo, mas apenas da existência material do custo, quando, fundadamente
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
desadequada para que se possa dar por cumprido o preenchimento dos requisitos da indispensabilidade e da urgência exigidos no artigo 109° n.º 1 do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora