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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime ... Código de Processo Penal, não traduzem um ónus de natureza puramente secundário ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
objeto do litígio e enuncia os temas da prova não opera caso julgado formal, podendo ser modificado posteriormente, podendo aquele na sentença ir além ou ficar aquém do despacho ... vertente da deficiência (ao não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais para a decisão de mérito a proferir que foram alegados pelas partes) não abrangidos pelos temas
Relator: ALDA MARTINS
Código do Trabalho – como faria ainda que os factos essenciais complementares dos factos essenciais alegados pelo empregador não tivessem sequer sido articulados por nenhuma das partes e resultassem apenas ... nesse momento, de facto e de direito, sendo irrelevante que se tivesse mantido “apenas formalmente” ou “só no plano formal” até 1 de Julho de 2019. IV. De acordo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prossecução de objetivos e cumprimento de metas em termos ambientais que se mostram essenciais no e para o contexto da existência no nosso planeta realiza-se ou pode concretizar ... mostra dotado de eficácia e validade de molde a suprir a irregularidade/omissão de formalidade. XI. Tem-se como possível afirmar a existência de uma regra de prevalência da substância
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso representado pelo administrador da insolvência, não tiver alegado que a falta de tais formalidades legais se deveu a conduta culposa do promitente- comprador. 5. Dispondo o art. 102º ... partir daí (art. 259º, nº 2, do NCPC), designadamente tornando estáveis os elementos essenciais da causa, como o pedido e a causa de pedir (arts. 564º, b) e 260º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
autos». IV. Fundamentação Como se deixou afirmado supra (sob. n.º II), as questões essenciais a decidir centram-se em saber (i) se existe fundamento legal para a alteração ... função de carácter subjectivo – que, através do controlo da correcção material e formal das decisões pelos seus destinatários, visa garantir o direito ao recurso. Todavia, como fazem notar os mesmos
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
alternativa de contradizer ou de reproduzir a decisão anterior”, mas também ao critério formal assente na tríplice identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir consagrado ... invocação de matéria de facto que tem uma natureza instrumental e/ou complementar/concretizadora dos factos essenciais. VIII - O exercício concreto do direito de acção ou de defesa está limitado pelo dever
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento o reconhecimento de pessoas, para ser válido enquanto tal, tem que respeitar as formalidades ali estabelecidas. VI. Não obstante a sua epígrafe (reconhecimento), o art. 12º da Lei 93/99 ... processual penal atual prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis no âmbito
Relator: José Gomes Correia
acto. IV - Os actos tributários carecem de fundamentação, a qual consiste numa declaração formal, externa ou explícita, i. é, numa manifestação exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando ... fundamentação "a posteriori". X)- Tal tipo de informação não satisfaz os requisitos essenciais da exigência de fundamentação do acto no momento em que se opera a formação da vontade
Relator: ELISABETE ALVES
1. A existir insuficiência da fundamentação da matéria de facto relativamente a
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- De acordo com o preceituado no art.º 613.º, n
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados
Relator: José Gomes Correia
I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- Nos termos do n. º7 do artigo 58.º do CPP
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e