642 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
forma tácita desde que suportados em factualidade que, no dizer da lei, " (...) inequivocamente exprimam.". 2. Apesar da causa de pedir e o pedido, em sede processual tributária, terem
Relator: RUI PEREIRA
teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. III – Os requisitos ou pressupostos deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto que o pedido de intimação para protecção ... carácter de urgência, uma pronúncia definitiva sobre a relação jurídico-administrativa em questão, formando-se sobre aquela pretensão/pedido caso julgado material. IV – Carece manifestamente de fundamento a alegação
Relator: LUÍSA SOARES
judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável ... valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pressuposto processual de interesse em agir ter-se-á de ter em conta a causa de pedir configurada pela autora. ii) E quanto a esta, na forma como a Autora
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
forma a acautelar o julgamento das sobreditas causas de nulidade acaso o recurso jurisdicional (n.º 20024/16.5BCLSB) não seja admitido ou seja entendido que tal via processual não comporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição ... Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo
Relator: ANABELA RUSSO
petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos ... liquidara, por outras formas, os valores devidos também a título de IRS, é de concluir que a Oponente não tinha outra forma de demonstrar o cumprimento por si invocado, como
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
forma do processo, suscitada pelo Réu, a decisão de não convolação não constitui uma decisão “surpresa”, por aquele ter a obrigação de prever como possível essa consequência processual; II - Apenas
Relator: RUI PEREIRA
parte integrante do presente Regulamento” (nº 4). III – Significa isto que pelo impulso processual correspondente à apresentação de reclamação para a conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º ... cabe reclamação para a conferência, que a apreciará, proferindo acórdão. VI – Não há duas formas de reagir contra as decisões singulares do relator que não sejam de mero expediente: estas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento
falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário ... petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (caso em que beneficiará
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso
Relator: JOSÉ CORREIA
ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II) -A finalidade de tal normativo ... recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais da sentença quando estes não contendam com a procedência daquelas o que não significa, porém
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática ... inexistência da sentença radica, no fundo, num “desvalor jurídico”, i. é, uma forma de o Direito se recusar a aceitar determinadas situações não lhe concedendo qualquer valor jurídico, decorrendo, assim
Relator: José Correia
formalidade que a lei prescreva e, por isso, recondutível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática ... inexistência da sentença radica, no fundo, num "desvalor jurídico", i. é, uma forma de o Direito se recusar a aceitar determinadas situações não lhe concedendo qualquer valor jurídico, decorrendo, assim
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de notificação da entidade requerida para juntar o processo administrativo constitua uma nulidade processual, decorrente da omissão de qualquer formalidade que a lei prescreva. V. À luz do disposto ... juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento de direito quanto à procedência da exceção dilatória de intempestividade do ato processual, segundo o disposto no artigo 89.º, n.º 4, k), do CPTA, anteriormente designada ... imperativa sobre as condições de acesso aos tribunais, o qual não se faz de forma livre, nem incondicionada. V. Esta também a razão porque não se mostram violados os princípios
Relator: A. Forte
forma expressa pela Administração e são invocados fundamentos que nada têm a ver com o processamento dos abonos em causa. III)- O recurso contencioso de anulação é o meio processual
Relator: A. Forte
forma expressa pela Administração e são invocados fundamentos que nada têm a ver com o processamento dos abonos em causa. III)- O recurso contencioso de anulação é o meio processual