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Relator: Mário Rebelo
Código de Processo Civil). 5 - Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral ... falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência daquele juízo invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem falsas. 8 - Só se a resposta
Relator: Paula Moura Teixeira
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: Fonseca Carvalho
Fiscal carreado para os autos factos concretos objectivos e fortemente indiciadores de que determinadas facturas existentes na contabilidade do Contribuinte não titulam operações reais está a mesma legitimada a corrigir ... força dessas obras e para pagamento das mesmas foram emitidas as facturas ditas falsas. V – Contudo não concretizou cada uma dessas obras, não indicou as razões de ciência destas testemunhas
Relator: Fonseca Carvalho
Fiscal carreado para os autos factos concretos objectivos e fortemente indiciadores de que determinadas facturas existentes na contabilidade do Contribuinte não titulam operações reais está a mesma legitimada a corrigir ... força dessas obras e para pagamento das mesmas foram emitidas as facturas ditas falsas. V – Contudo não concretizou cada uma dessas obras, não indicou as razões de ciência destas testemunhas
Relator: Mário Rebelo
75º da LGT). 3. A designada “facturação falsa” constitui a documentação formal de prestações de serviços ou fornecimento de bens, que o utilizador contabiliza como gastos, mas cuja materialidade subjacente ... não se verificou. 4. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentada contra este, mas em relação a terceiros a mesma fica ... expressões genéricas e conclusivas - v.g., “fez tudo o que tem a ver…”, “a factura é falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos
Relator: Celeste Oliveira
facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa ... para sustentar a conclusão a que chegou, ou seja, a de que as facturas eram falsas. Impunha-se, também, que tivesse apurada da realização dos serviços prestados, onde, como
Relator: João António Valente Torrão
métodos se a contribuinte dispunha de contabilidade organizada pela qual se apurou ter contabilizado facturas que não correspondiam a serviços prestados e relativamente às quais deduziu IVA indevidamente, porque através ... como é o caso de se pretender provar que determinados serviços constantes de facturas consideradas falsas pela AF foram prestados
Relator: J. Torrão
indiciários se apenas se corrigiu o lucro tributável com fundamento em que determinadas facturas eram falsas ou não emitidas de acordo com a lei, desconsiderando como custos as importâncias
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade, sendo que feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: Cristina Travassos Bento
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade
Relator: Mário Rebelo
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade
Relator: Vital Lopes
Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: José Gomes Correia
1. A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a
Relator: Fonseca Carvalho
inspecção à contabilidade da Impugnante a existência de facturas que descriminou e que devido a elementos vários, objectivos e ponderosos considerou falsas por não corresponderem a operações efectivamente realizadas competia ... prova deixar de dar prevalência à prova da Fazenda Pública. III – Sendo as facturas em causa falsas a dedução do IVA delas constante pela Impugnante é indevida por violar
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: Mário Rebelo
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete à Administração fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação não corresponde à realidade ... cruzada, junto de outros contribuintes, não se exigindo que os indicadores de falsidade das facturas provenham, necessariamente, de elementos privativos do próprio contribuinte fiscalizado. 5. Os indícios sempre devem
Relator: Mário Rebelo
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo