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Relator: Casimiro Gonçalves
Cabe à AT a prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação ... recurso àqueles métodos indiciários, seja por via da existência de erro na quantificação da respectiva matéria tributável. 2. O contribuinte não deve limitar-se a alegar factos que ponham
Relator: Francisco Rothes
métodos indiciários na fixação da matéria tributável, tem também fundamento na falta de fundamentação (formal) da decisão de utilizar aqueles métodos e na inexistência de factos tributários, quanto a estes
Relator: RUI PEREIRA
sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de facto quer no plano do direito. III – O carácter provisório e sumário da tutela cautelar não ... indiciariamente provada – o estabelecimento permanece sem licença de funcionamento, isto é, não reúne todas as condições para a sua concessão –, e estando em causa uma providência conservatória, aqueles factos são
Relator: Dulce Manuel Neto
conhecer todo o percurso que culminou com essas liquidações, isto é, as razões de facto e de direito que determinaram a AF a não aceitar a dedução do IVA efectuada ... prova do respectivo facto, pois que nos termos do disposto no art. 655º do Cód.Proc.Civil, se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, alguma formalidade
Relator: Dulce Manuel Neto
matéria colectável presumida não pode alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições; 2. O facto de a fiscalização não apontar defeitos consistentes à escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar ... porém, de ser efectuado através de um raciocínio lógico-dedutivo apoiado em factos e circunstâncias comprovadamente apropriadas ao caso concreto e por meio de uma cadeia sem falhas, por forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectivamente, as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo ... facto da gerência pelo oponente/recorrido a partir da assinatura de declarações ou cheques, em nome da sociedade executada originária, pois as circunstâncias que rodearam essa actividade não apontam, sequer indiciariamente
Relator: Frederico Macedo Branco
matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas ... facto da prova apresentada tendente a provar a verificação do periculum in mora, se não mostrar exaustiva, não significa que a mesma se não seja indiciariamente suficiente, desde que apurado
Relator: Paulo Moura
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... exacta a matéria tributável do sujeito passivo, na decisão de aplicação dos métodos indiciários, indicando quais os critérios que utilizou na determinação daquela matéria. Após recai sobre o contribuinte
Relator: Casimiro Gonçalves
proceda à fixação do lucro tributável mediante o recurso a métodos indiciários (arts. 16º nº 3 e 51º nºs 1 e 2, do CIRC e art. 82º do CIVA), devendo ... métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. 4. A dúvida sobre o facto tributário
Relator: Fonseca Carvalho
métodos indiciários/presuntivos para determinação da matéria tributável é sempre de aplicação subsidiária e apenas pode ser utilizado nas hipóteses previstas na lei 2. Os pressupostos de facto que permitem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
questão como apresentada era essencialmente de direito, e quanto à matéria de facto, o estado do processo permita sem necessidade de mais indagações, a apreciação e decisão do pedido deduzido ... artigo 1.º do CPTA]. 3 – Não tendo o Autor demonstrado, ainda que indiciariamente, que tenha sido lesado no seu direito a ver reconhecido pelos Tribunais [incluindo Tribunais Arbitrais
Relator: Gomes Correia
questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) A AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma
Relator: JOSÉ CORREIA
subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III.- Não prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... facto. VII. - E, não tendo o gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários
Relator: Gomes Correia
responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. VI- Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... facto. X- E, não tendo o gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários
Relator: Gomes Correia
responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. VI- Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... facto. X- E, não tendo o gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários
Relator: Gomes Correia
responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III- Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite ... facto. VI.- E, não tendo o gerente logrado fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo elementos indiciários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo a Requerente de procedimento cautelar, não só alegado os factos tendentes a determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente ... séria da existência do direito invocado pela Requerente, ou seja, in casu, sem ser indiciariamente apurado se a responsabilidade pela ocorrência do acidente que danificou severamente o veículo pertencente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
factos concluir pelo incumprimento substancial dos deveres contabilísticos e de declaração, uma vez que impossibilitaram a determinação da matéria coletável, pressuposto da apurada utilização pela AT de métodos indiciários
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
facto porque estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem e dificultam a perceção da realidade concreta e antecipam a solução jurídica do caso. II. Provando-se indiciariamente