1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARCELO MENDONÇA
A/2007, de 31/05, a instalação de apoios de praia nos terrenos de domínio público hídrico é atribuída, por regra, através de um precedente procedimento concursal, ao que se segue ... contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
20ª. – A concessão do uso privativo constitui apenas um direito de gozo sobre bens dominiais públicos, pelo que não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento ... princípio de relatividade do objeto da concessão do uso privativo de bens do domínio público é corolário do princípio da competência, que é de ordem pública, de sorte
Relator: ELISABETE VALENTE
reconvenção se pretende obter decisão que avalie o Alvará de licença de utilização do Domínio Público Hídrico das AA., concedido ao abrigo do Regime de Utilização dos recursos Hídricos ... manter instalações/equipamentos de apoio de praia, com carácter precário em área de domínio público hídrico, nos termos do disposto no DL n.º 226-A/2007, de 31/05, tal implica
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo celebrado entre as partes tendo por objeto a utilização de bens do domínio público e a sua cedência de utilização, a título precário por entidades públicas a particulares, encontra ... 07/12/1926, o qual se harmoniza com o regime de utilização de bens do domínio público previsto no D.L. n.º 280/2007, de 07/08. II. A procedência da exceção de caducidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação ... verdadeira taxa. I – O aumento de uma taxa por ocupação de uma parcela do domínio público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional
Relator: ALDA NUNES
Núcleo dos Hangares, da Ilha da Culatra, estão implantadas em terreno que pertence ao domínio público hídrico e em solo classificado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila ... requerentes não dispõem de título que permita a utilização (privativa) da parcela do domínio público ocupada pelas referidas construções, nem obtiveram licença ou autorização para a realização das obras
Relator: SILVA RATO
expropriação, sido expropriada em 1963, integrada num prédio maior, passou a integrar o domínio público, dada a sua afectação à utilidade pública, como estrada e seus acessórios, passou a estar ... fica ilidida pela prova da anterior expropriação e consequente integração no domínio público do Estado
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
respectiva fundamentação, considerar que, na sequência de uma operação de loteamento, integra o domínio público municipal uma parcela de terreno que a autora sustenta dele não fazer parte. II - Não ... como conformou a acção, resulta que pretende a delimitação do que integra o domínio público
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada de recursos hídricos do domínio público, em qualquer das hipóteses enumeradas nas alíneas do n.º 1 do artigo ... verificação. III - A obrigatoriedade do licenciamento prévio da utilização dos recursos hídricos do domínio público por particulares e a punição do respectivo desacatamento como contra-ordenação ambiental muito grave comporta
Relator: J. Gonçalves
direito de uso privativo é o dono das construções feitas em terreno de domínio público, pelo menos até e se reverterem para a Administração. 2. Não é a circunstância ... liquidação da sisa por aquisição a título oneroso de construções edificadas em terreno de domínio público
Relator: CRISTINA NEVES
conjunto de regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes com os bens do domínio público ferroviário, impondo um dever geral de não realização de obras, exercício de actividades ou prática ... exploração do terreno. III-Resultando que o 1º R. invadiu prédio pertencente ao domínio público ferroviário, nele abrindo uma vala e provocando o corte do cabo, está demonstrado o evento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não tenha afirmado que a mesma não tinha o direito de utilizar gratuitamente o domínio público municipal, cujo sentido a recorrente bem apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município ... encontrarem sujeitas ao pagamento da taxa municipal por ocupação do solo e subsolo do domínio público municipal com a instalação de condutas, no âmbito da concessão da instalação e distribuição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente ... seja, no caso da documentação por escrito de declarações prestadas perante autoridade pública, esse domínio jurídico apenas é detido por quem ordena a redução a escrito e quem executa esse
Relator: HELDER ROQUE
directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, e na sua propriedade, por parte de entidade de direito público, com afectação à utilidade pública, resultante de acto administrativo ... estado adstrito à utilidade pública, a sua desafectação tácita, resultante da cessação da sua utilidade pública anterior, não sendo hipótese de eventual reversão ao domínio privado da respectiva pessoa colectiva
Relator: ANTERO VEIGA
não perde a natureza de coisa pública do domínio do Município ou Freguesia. - Sobre tais terrenos do domínio público das respectivas autarquias, não podem constituir-se direitos dos particulares
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
respectiva parcela a uma utilidade pública específica e a sua subsequente integração no domínio (público) da circulação. 5. Concedido o direito de reserva relativamente à herdade expropriada (no âmbito ... representa uma “desafectação” da dita parcela do domínio da circulação, mas tem o alcance de tornar eficaz a declaração de utilidade pública (para fins ferroviários) publicada em 3.07.76, relativamente
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
cemitérios públicos integram o domínio público das autarquias que os possuem e administram. II - A implantação de construções (sepulturas e jazigos) nesses terrenos, cujo uso privativo tenha sido concedido
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também ... porém, o procedimento cautelar adequado àquele fim, por o caminho público integrar o domínio público e os particulares serem apenas seus utilizadores e não possuidores em nome próprio
Relator: HÉLDER ROQUE
directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, ou na sua propriedade, por parte de entidade de direito público, com afectação à utilidade pública, resultante de acto administrativo ... afectação ao fim público, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, a qualificação de um caminho como público, só o domínio público, e não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
respeita à penhora de bens do domínio público existe uma salvaguarda absoluta – impenhorabilidade total - assente, obviamente na presunção “juris et de jure” de que tais bens estão, pela sua própria ... natureza, afectos exclusivamente a fins de utilidade pública. 2- Já quanto aos bens do domínio privado do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, só os que estiverem afectos a fins