TC-CONFsó sumário
021/07
Relator: ADÉRITO SANTOS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os
606 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ADÉRITO SANTOS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os
Relator: CARVALHO PINHEIRO
I - Dos diversos critérios propostos pela doutrina para distinguir os contratos administrativos
Relator: DORA LUCAS NETO
gestão dos serviços, visando o aumento da eficácia e eficiência, a racionalização da atividade administrativa e a promoção da qualidade dos serviços públicos – cfr. alínea ... gestão dos serviços e organismos da Administração central, direta e indireta, serão os autores competentes para a prática dos concretos atos de suspensão dos procedimentos concursais em curso, «nos termos
Relator: Mário Rebelo
formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. 4. A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência ... notificou para ir efectuando os pagamentos que se vão vencendo, é o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário
Relator: Fonseca da Paz
remeter para o art. 64º. do C.P.A. não significa que, no âmbito dos procedimentos administrativos abrangidos por aquele Estatuto, não se incluam os titulares de um interesse legítimo no conhecimento ... confidenciais são aqueles que são apresentados ou transmitidos ao Infarmed pela “Agência ou pela autoridade competente de outros Estados-membros”, aí não se incluindo os elementos que são apresentados naquele
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
CPTA, que, no decurso da ação administrativa de impugnação do ato que fora objeto de recurso hierárquico não decidido, o superior hierárquico do autor do ato impugnado contenciosamente venha ainda ... impugnação administrativa – e isto, quer a reclamação ou o recurso hierárquico necessário tenham sido objeto de indeferimento expresso, quer não tenham merecido resposta da parte do órgão competente para
Relator: Rosário Pais
órgão competente para conhecer do recurso pode, sem sujeição ao pedido do recorrente, confirmar ou revogar o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não ... substituí-lo, podendo também anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares. II - A competência própria não
Relator: Ana Patrocínio
formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. III - A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência ... notificou para ir efectuando os pagamentos que se vão vencendo, é o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo 19º do CPTA deve ... territorialmente competente para conhecer da pretensão de declaração de nulidade ou anulação do despacho de um presidente da câmara, que anula procedimento de concurso para adjudicação de contrato administrativo
Relator: MOISÉS SILVA
ação é configurada pelo autor e não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado ... exercício de funções públicas, a competência material para conhecer do litígio pertence aos tribunais administrativos competentes e não aos tribunais do trabalho. (sumário do relator
Relator: REGINA ROSA
inclui fundar associações, autonomia estatutária e governo das associações. II – Quando são erigidas pela autoridade (cân. 301) são consideradas públicas; de contrário, serão sempre privadas. III – O direito de associação ... fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente (cân. 305 § 1 e cân. 325 § 1); porém, não pode a autoridade eclesiástica competente, a coberto desse dever de vigilância, designar
Relator: CARVALHO MARTINS
agente da administração, no exercício de uma função pública dotada de poderes de autoridade e por causa desse exercício, pratica um acto ilícito ofensivo de direitos de terceiros ... gestão pública. Para o conhecimento da responsabilidade emergente desse acto ilícito são competentes os tribunais administrativos. Quer isto dizer que prática de actos médicos em hospitais do Estado
Relator: Cristina dos Santos
delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º ... conteúdo dos contratos. 5. No domínio do DL 59/99 de 2.3, a jurisdição administrativa é competente para conhecer dos litígios em sede se sub-empreitadas de obras públicas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente ... termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º
Relator: FRANCISCO MATOS
como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram ... créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigações, assim sendo competentes para a sua apreciação
Relator: FONSECA RAMOS
I - Por relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida
Relator: TERESA DE SOUSA
tribunais judiciais são os competentes para conhecer da acção na qual está em causa o alegado incumprimento de um contrato de direito privado que a Autora, embora concessionária ... exercício de poder público e não existindo nele a criação de uma relação jurídica administrativa
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através ... palco em litígio questões relativas à competência entre um tribunal e uma entidade administrativa, a qual como é óbvio, não se rege por as mesmas regras de competência
Relator: MARCELO MENDONÇA
arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual, e, nessa senda, de igualmente poderem ordenar a desocupação e entrega ... seguir a prolação da ordem administrativa de despejo. II- Atenta a circunstância da Recorrente assumir as vestes ente público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento