TCANsó sumário
00831/07.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Dado que in casu só podia ser aberto concurso interno condicionado
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Dado que in casu só podia ser aberto concurso interno condicionado
Relator: HELENA BOLIEIRO
anomalia psíquica, sendo necessária a existência da relação causal entre aquela e o acto do agente, em termos de este o ter praticado por ser incapaz de avaliar ... proporcionalidade, o julgador tem o poder-dever de determinar a suspensão da medida de internamento decretada, de acordo com o artigo 98.º do Código Penal, quando esta oferecer
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O cumprimento das vinculações decorrentes dos artigos 26º e 36º do
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado ... providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz administrativo. XI. A instrumentalidade e a provisoriedade implicam
Relator: Dulce Neto
tenha deixado manifestado, de forma inequívoca (ainda que implícita), uma pretensão anulatória de determinado acto tributário, de modo a que a AT possa adoptar a tramitação procedimental adequada e submetê ... alcançar com o pedido formulado (elementos literais, históricos, teleológicos e sistemáticos, quer de ordem interna do requerimento, quer do sistema jurídico atingido pelos fundamentos invocados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do
Relator: LOURENÇO MARTINS
Aviação; 3- Através do Despacho n 10/95, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, II Série, de 20/10/95, e de um "acordo" complementar, autorizou ... alínea a), e não observou o disposto no do n 6, pelo que tal acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo
Relator: JOÃO MIGUEL
compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem da lei interna a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração ... processamento e pagamento de remunerações gera a ilegalidade e a invalidade do respectivo acto (artigos 3.º e 135.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: Helena Lopes
Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode ainda lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, desde que o faça dentro do prazo ... Pretendendo o A. que os RR - Direcçâo-Geral de Viação, Ministro da Administração Interna, Ministro Adjunto e Ministro das Finanças - sejam condenados a reconhecer o seu direito à integração
Relator: MONTEIRO DINIS
determinados na lei, uma pena de prisão ou uma medida de segurança de internamento de duração não superior a tres anos. X - Tambem não se ve que haja qualquer extravamento ... envolver delegação de poderes de orgãos de soberania no Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito legislativo; nem ainda a concessão
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
Relator: Pedro Marchão Marques
Tais prints não podem deixar de ser considerados como documentos internos elaborados pela própria Administração, para efeitos internos, não oponíveis à executada, e não provam nem a remessa da liquidação ... Instaurada a execução fiscal sem que se prove ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, o contribuinte pode opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: Casimiro Gonçalves
embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes ... propostas, os quais, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação «per relationem», por adesão, ou remissão). O acto está devida e adequadamente fundamentado de facto e de direito
Relator: RUI PEREIRA
executar quaisquer obras de intervenção ou demolição dos acessos e vias de circulação interna do Núcleo dos Hangares, da Ilha da Culatra, que visa continuar a propiciar condições para ... formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administração Interna (sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências), por sua iniciativa ou mediante proposta ... procedimentos particulares, em que o requerimento do interessado é, no plano prático, o próprio acto de abertura do procedimento. v) Perante a manifestação de interesse apenas impende sobre
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.°, aí se incluindo ... condições concretas em que tal acesso se pode verificar por acto administrativo, condições essas que têm de ser evidenciadas em procedimento inspectivo iniciado a pessoa que apresente algum elemento
Relator: MONTEIRO DINIS
determinados na lei, uma pena de prisão ou uma medida de segurança de internamento de duração não superior a tres anos, o Ministerio Publico deve requerer a intervenção do tribunal ... envolver delegação de poderes de orgãos de soberania ao Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito de acto legislativo; nem ainda
Relator: Helena Ribeiro
1- O art.º 60.º do EMGNR, aprovado pelo D.L. n
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
procedimento de inspecção interno ocorre quando os actos de inspecção se efectuam exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos, enquanto ... prevê o alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação quando o acto tributário em causa derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efectiva perda sofrida pelo exequente em resultado da prática do acto anulado) da indemnização devida pela prática do acto ilegal (que exige aquele apuramento e, como tal, outros desenvolvimentos processuais ... incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um acto nacional contrário ao direito comunitário e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar