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Relator: MOREIRA DO CARMO
concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual ... termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para adquirir bebidas alcoólicas e não alimentos, o que sucede ou com a colaboração activa do companheiro ou, no mínimo, com a sua permissão ou concordância, é correcta a decisão ... cargo, pois as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 6. Caso as circunstâncias que levaram
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
princípio da legalidade, na vertente da preferência de lei, que enforma toda a actividade da Administração - cfr. artº 266º nº 2 CRP, cuja inobservância tem por consequência a invalidade ... impõe. 5. Os custos variáveis da prestação do serviço de vigilância e segurança privada que integram aspectos da execução do contrato submetidos à concorrência, enquadram-se no espaço de liberdade
Relator: RUI PEREIRA
impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção-Geral das Actividades Económicas. III – Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei nº 62/2011, cujo ... interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma
Relator: ROSA TCHING
concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual ... Dezembro. 2º- Nos termos do art. 1º, nº 5 da Lei 67/2007, as entidades privadas ficam sujeitas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição
Relator: TAVARES DA COSTA
actividade desenvolvida pelas agencias de leilões na venda de bens em serviços publicos nomeadamente nos processos judiciais, revela-se susceptivel de, não obstante a fiscalização exercida e os cuidados legalmente ... previstos ofender os direitos e interesses publicos e privados, afectando nessa medida, simultaneamente, o prestigio dos Tribunais e da Administração Publica; 2- Revela-se, assim, pertinente o estudo de medidas
Relator: Rui Pereira
I – O exercício de funções públicas é norteado pelo princípio de exclusividade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
traduziam na realização de vistorias e acompanhamento técnico aos estabelecimentos de apoio social privado e elaboração dos respectivos relatórios, não é possível dizer que estivesse a exercer funções próprias ... cursos para que se encontra habilitada e de planeamento, organização e preparação das actividades lectivas dirigidas à turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam
Relator: JORGE ARCANJO
acções para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual das concessionárias das auto-estradas pela actividade decorrente da concessão para a construção, conservação e exploração das mesmas. II - Após ... jurisdição administrativa para as acções da responsabilidade civil contra as pessoas colectivas de direito privado, concessionárias das auto-estradas, designadamente pela violação dos deveres de conservação e vigilância
Relator: Moisés Rodrigues
para outras finalidades, ficando, assim, limitada a possibilidade de utilização desse subsolo para outras actividades de interesse público. II – É assim de qualificar como taxa o tributo liquidado pelo município ... taxa não é o uso de interesse público do subsolo, mas o de interesse privado que, concomitantemente, a Recorrente dele retira. O que faz com que a taxa
Relator: TERESA DE SOUSA
decidido pela sentença recorrida; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo como princípio activo a Quetiapina, pelas contra-interessadas durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente ... fixação aos PVPs, causará, necessariamente, danos significativos no património da aqui Recorrente, desde logo, privando-a, contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sociedade devem constar, especificadas em termos suficientemente precisos, como objecto social, todas as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer (artigos 9, n 1, alínea ... comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim, permitidas formulações que, pelo seu carácter vago
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem é o titular de uma actividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão ... estaleiro de obra, e não numa via pública, nem numa via do domínio privado aberta ao trânsito público, quando a escavadora fazia uma manobra de marcha-atrás no âmbito
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
perdido a favor do Estado por se apresentar como essencial para o desenvolvimento da actividade ilícita, face às distâncias entre as localidades envolvidas no tráfico em causa e a inexistência ... não podia ser desconhecida do interessado – na medida em que nesse período se encontrava privado da utilização do veículo – e nada requereu quanto ao exercício dos seus direitos quanto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção integral das suas ligações familiares, profissionais e económicas ... menor importância, esta pena tem um conteúdo socialmente positivo, enquanto se traduz numa prestação activa a favor da comunidade, evitando a execução de penas de prisão de curta duração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
procedimental ou do arquivo aberto visa-se garantir a publicidade e a transparência da actividade administrativa; I.3-os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo ... contêm juízos de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; I.4-o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental
Relator: TERESA DE SOUSA
suspensivo a tal recurso; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito de exclusivo ... fixação aos PVPs, causará, necessariamente, danos significativos no património da aqui Recorrente, desde logo, privando-a, contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade
Relator: Rui Pereira
médico veterinário coordenador, embora levadas a cabo no âmbito de entidades de cariz privado ou cooperativo – as organizações de produtores pecuários – revestem-se de carácter público, atentos os fins ... veterinário coordenador na OPP de Vila Nova de Famalicão não eram complementares da sua actividade pública, enquanto inspector sanitário numa unidade de abate e transformação de suínos, não sendo
Relator: CARLOS QUERIDO
referido Código, sendo usucapíveis as coisas que se encontrem na ‘titularidade privada’ do Estado, desde que, para além dos restantes pressupostos, tenha decorrido um acréscimo de 50% na duração ... prédio desde 1978, onde criou os filhos, recebeu os netos e exerceu a actividade literária, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém e na convicção
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os pareceres do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica, uma