TRG
2483/20.3T8OER-B.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
desempenho funcional, na qualidade de perito, enquadrar-se-á já na validade ou regularidade do acto de peritagem
Relator: LURDES TOSCANO
decisão diferente. Contudo, tal pretensão não contende com a fundamentação formal do acto mas com a validade da fundamentação apresentada, que poderá acarretar o eventual erro sobre os pressupostos
Relator: José Correia
estatuído no artigo 204.°/1/ i) do CPPT. IV) -Para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos
Relator: Fonseca Carvalho
errónea quantificação. 4. A irregularidade da notificação da liquidação não afecta a validade ou perfeição do acto que notifica por ser acto exterior e posterior a este. Daí
Relator: Gomes Correia
agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não ... nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto afectando a sua validade formal da declaração, a menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos
Relator: Cristina Santos
material da prova testemunhal quando por lei se exija documento para a validade ou prova do acto ou este se ache já plenamente provado por documento ou por outra prova
Relator: José Gomes Correia
agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não ... nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto'afectando a sua validade formal da declaração, a menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos
Relator: FERREIRA RAMOS
acto respectivo, passando a constituir caso resolvido com a mesma validade, eficacia e força executoria de qualquer acto são; 3 - Definida a situação juridico administrativa do interessado Antonio Alves
Relator: GOMES DE SOUSA
Série, de 27-08-2009). II – Se o acto de fiscalização ocorreu dentro do prazo de 10 anos de validade qualitativa do aparelho, este cumpria os requisitos para fazer prova
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
audição da funcionária alvo dessa ordem de restituição de quantias, pelo que o acto que dispensou a audiência de interessados não está conforme com o disposto no art. 103º ... Para que a irrelevância dos vícios formais sobre a validade e o aproveitamento do acto administrativo possam funcionar é necessário que o juiz administrativo articule devidamente os vícios de forma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente ... apreciação da pretensão de adjudicação à autora face à constatação da validade da adjudicação operada pelo acto impugnado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
Relator: Ana Patrocínio
provar os factos integrantes da validade da notificação. II – Se a AT não provar que efectuou notificação com os requisitos legais, o acto notificado permanecerá ineficaz em relação ao notificado ... contenciosa que pretender utilizar. III – Esta inoponibilidade ao interessado do acto de fixação do valor patrimonial tributário afecta a validade dos actos de liquidação que lhe sucederam, por privação
Relator: Hélder Vieira
exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
perante uma substituição pelo credor de um acto cuja prática o devedor omitiu, mas antes na destruição dos efeitos de um acto (o repúdio) que o devedor praticou, pelo ... quota hereditária. VII - A contestação no incidente de habilitação está limitada à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância de ele apenas visar