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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
normais para a garantia efectiva do seu direito. II - As questões relativas a interpretação, validade e execução de contratos administrativos são dirimidas mediante a propositura de acções sobre contratos
Relator: ROSA TCHING
filhos, apesar de não ter sido invocada a qualidade de representante legal. 3ª- A validade do contrato-promessa de cessão de quotas pertencentes a menores, não depende de prévia autorização
Relator: DR. GARCIA CALEJO
interpor recurso contencioso dessas decisões, perante os Tribunais Administrativos . II – Qualquer juízo sobre a validade desse tipo de actos administrativos foge, em absoluto, da competência material dos Tribunais Comuns
Relator: João António Valente Torrão
efectuado pela CGD, invocando o oponente a questão da novação de dívida e a validade da fiança, constando dos autos prova documental, devem tais questões ser conhecidas no processo
Relator: SERRA BAPTISTA
artº 429º do C.Com para a nulidade do contrato de seguro. IV - Subsistindo a validade do contrato, está a seguradora obrigada á reparação do risco assumido
Relator: TÁVORA VÍTOR
procedimento cautelar e as decisões proferidas naquela sede terem regra geral a sua validade condicionada à prolacção de sentença definitiva
Relator: PIRES DA ROSA
validade de uma fiança omnibus, sem qualquer limite máximo ou horizonte temporal, depende da determinabilidade do seu objecto, que postula, antes de mais, um problema de interpretação do contrato
Relator: SOUSA BRITO
realizar as operações de apuramento geral e so podendo suscitar-se a questão da validade da eleição como objecto de processo de contencioso eleitoral, apos a realização do referido apuramento
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição, se entendia que a publicação de um Decreto-Lei não constituia elemento de validade, mas sim de eficacia, do acto, o que veio a ser consagrado, quer na primeira
Relator: MONTEIRO DINIS
acções respeitantes ao despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, uma vez que ela não assume uma directa repercussão no quadro nuclear ... esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, reveste-se de um grande relativismo em termos de o grau
Relator: MARIO DE BRITO
versão de 1982 e na de 1989, a publicação não constitui um elemento de validade, mas sim de eficacia do acto. VI - Nem a promulgação nem a referenda precisam
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto, a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: VITAL MOREIRA
vigor quando da publicação do decreto-lei, tal e irrelevante para efeitos de validade do diploma governamental, so interessara para efeitos da sua eficacia, em termos de não a poder
Relator: VITAL MOREIRA
entrado em vigor (por não ter transcorrido a "vacatio legis"), isso não afecta a validade do decreto-lei, mas apenas, quando muito, o inicio da sua entrada em vigor
Relator: MARTINS DA FONSECA
constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: VITAL MOREIRA
não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento
Relator: RAUL MATEUS
constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos eles visando
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar
Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar