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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    307/23.9BESNT

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    gestão financeira e patrimonial desta. III. Prevê a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Publica (LQEUP), aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, a aplicação às entidades ... natureza privada com estatuto de utilidade pública, designadamente, do dever de transparência com possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular

  4. TCANsó sumário

    03028/12.4BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins ... vigor e abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários e carece de reconhecimento por parte

  5. TRC

    112/22.0T8ALD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    alegada proprietária do bem, assistindo-lhe o interesse direto em demandar, atenta a utilidade derivada da procedência da ação/impugnação. 3. - Num tal caso, estando em causa a defesa ... legitimidade processual ativa (litisconsórcio necessário), sendo que a ação só produziria o seu efeito útil normal se fosse instaurada por todos os herdeiros

  6. TRC

    5215/20.2T8VIS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    negócio jurídico, ou quando a ação não possa produzir o seu efeito útil normal, entendida esta exigência apenas no caso/situação em que não possa regular definitivamente a situação concreta ... Inexiste litisconsórcio necessário por impossibilidade de a ação produzir o seu efeito útil normal no caso em que a autora pede a religação da água de uma nascente sita

  7. TRE

    800/21.8T9STR-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    constituiria uma ostensiva subversão das respetivas competências. III - Ainda que não lográssemos reportar a utilidade da informação médica solicitada e recusada à demonstração do nexo de causalidade entre as condutas ... investigadas e os contágios verificados, sempre tal informação se revelaria útil para apuramento de factos integradores do tipo penal de propagação de doença contagiosa previsto no artigo 283º

  8. TRG

    7129/18.7T8BRG.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio para satisfação ... interesses relevantes (de utilidade pública) da população, que se verifique desde tempos imemoriais. III Tendo-se apurado atos donde se pode concluir pela dominialidade de um prédio, o mesmo não

  9. TCASsó sumário

    401/10.6BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    para que se pudesse extrapolar que as obras em questão detinham um período de utilidade esperada de apenas três anos, era curial que a Recorrente tivesse demonstrado que as mesmas ... reintegração e amortização nas grandes reparações é calculada com base no correspondente período de utilidade esperada, sendo de aplicar a mesma que se encontra prevista para os edifícios onde tais

  12. TCANsó sumário

    02671/14.1BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    não operaria. 5 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como ... bastantes para suportar a validade do ato. Ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante do operar daquela anulação visto os vícios existentes não

  13. TCANsó sumário

    00473/19.8BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    concurso público. 3 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como ... vinculada dos atos praticados conforme à lei], ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante do operar daquela anulação visto os vícios existentes não

  14. TRG

    2707/17.4T8BCL.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado ... versão que se encontrava em vigor à data da publicação da declaração de utilidade pública. O PDM em vigor é o específico instrumento de gestão territorial que serve de referencial

  15. TCASsó sumário

    1399/12.1BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º ... permanece em vigor, apenas abrange os prédios urbanos que pertençam às pessoas colectivas de utilidade pública que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários. III – Se um interessado expressamente

  16. TRE

    435/17.0T8ORM-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    prazo assinalado na lei, sob pena de operar a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, só se transmutando esta em litigiosa caso os expropriados interponham recurso por discordarem ... venha a ser considerado o valor da justa indemnização devida pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o preceituado nos artigos 62.º da Constituição da República Portuguesa

  18. TCANsó sumário

    00088/14.7BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão ... não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur/inoperância dos vícios.” 3 - Por omissão de substanciação no articulado inicial

  19. TCASsó sumário

    323/17.0BEBJA

    Relator: HELENA CANELAS

    relação de instrumentalidade estrutural entre o processo cautelar e a ação principal cujo efeito útil aquele visa acautelar faz com que naturalmente as partes em juízo, num e noutro processo ... suspensão de eficácia é pretendida em sede cautelar é o ato de declaração de utilidade pública com caracter de urgência de uma parcela de terreno a ser afetada a caminho

  20. TCANsó sumário

    01786/12.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins ... vigor e abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários e carece de reconhecimento por parte