1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fixação do rendimento indisponível, nos termos e para os efeitos do art.239º/3-b)-i) do CIRE, a realizar casuisticamente face aos factos provados e aos factos notórios (art.412 ... atualização anual, que pondera os movimentos da inflação. 3. É razoável fixar como rendimento indisponível, para o sustento mínimo integral de devedora (com salário mensal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
A/2017, de 06 de outubro, na redação atualizada: não corresponde a um rendimento que, em abstrato, tenha sido excluído, pela sua natureza e finalidade, do rendimento passível de ser considerado ... disponível e a entregar ao fiduciário no período de cessão de rendimentos, como contrapartida de responsabilidade do insolvente pela exoneração do passivo restante (como o que foi feito
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
devedor insolvente com o perdão das suas dívidas. II.- Tendo sido fixado como rendimento indisponível para sustento de cada um dos insolventes o valor correspondente a um salário mínimo nacional ... todos os rendimentos auferidos que ultrapassassem este valor devem ser entregues ao fiduciário para posterior satisfação dos créditos sobre a insolvência (artigo 239.º/4, c)). III.- Se foi atribuído
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido de alteração da prestação alimentar em face de uma concreta alteração superveniente nos rendimentos do obrigado, ainda que esta alteração seja temporária e progressiva, cabendo ... imprescindível para demonstrar ser inócua a invocada alteração. V - Ainda que outros hipotéticos rendimentos preexistentes pudessem relativizar a concreta redução invocada do salário do requerente, nunca a apagariam, revelando
Relator: Ana Patrocínio
Estado para 2003 – Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - “Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respectivos ... aplicação do disposto no artigo 18.º do Código de IRC para os rendimentos determinados com base na contabilidade”, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
entrega pelo insolvente ao fiduciário do valor máximo de € 1 749,57 de rendimento disponível, em face do grau diminuto do ilícito e da culpa, da falta de significado económico ... numa situação em que: é controvertido o alcance do despacho vigente que fixou o rendimento disponível; decorreram dois anos entre a prolação desse despacho e o encerramento do processo
Relator: BARATEIRO MARTINS
determinante, para excluir rendimentos da cessão ao Fiduciário, não é exactamente o que os devedores/insolventes invocam como despesas que entendem necessárias para o seu sustento e/ou actividade (o que cada ... algo relativamente variável, subjectivo e até especulativo). 2.- O critério decisivo, para excluir rendimentos da cessão ao Fiduciário, está no que é necessário, num plano de normalidade, razoabilidade, comedimento
Relator: Ana Patrocínio
Estado para 2003 – Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - “Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respectivos ... aplicação do disposto no artigo 18.º do Código de IRC para os rendimentos determinados com base na contabilidade”, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento
Relator: FONTE RAMOS
Devidos a Menores/FGADM (art.º 1º, n.º 2, alínea c)), são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo ... ponderação referida no art.º 5º, designadamente os rendimentos de trabalho dependente, pensões, prestações sociais e apoios à habitação com carácter de regularidade (art.º 3º, n.º 1), reportados
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
obrigado a prestar alimentos; ii) o obrigado à prestação alimentar não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii) o menor, credor da prestação de alimentos ... não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficiar de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao referido valor
Relator: Alexandra Alendouro
Rendimento Social de Inserção é uma prestação pecuniária de carácter transitório e variável que tem como principal objectivo a inserção social, laboral e comunitária de concretas situações que revelem grave ... entre outras condições legais previstas para a respectiva atribuição, não podem auferir rendimentos ou prestações sociais, próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos valores
Relator: Catarina Almeida e Sousa
imóvel com valor de aquisição superior a €250.000,00, quando ele declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (20% do valor da aquisição - cfr. tabela constante ... consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável. IV – Tal como resulta da jurisprudência do Pleno da Secção Tributária do STA (ac. de 19/05/10
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja ... guarda se encontre. 2. O alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao salário mínimo nacional, quando a capitação de rendimentos do respectivo agragado
Relator: Francisco Rothes
mantinha o casamento e em que os cônjuges apresentaram uma única declaração de rendimentos, são ambos sujeitos passivos do IRS, que incide sobre o conjunto dos seus rendimentos (cfr. arts ... essa actividade, não constitui qualquer vício da liquidação adicional originada pela fixação do rendimento dessa actividade pela AT com recurso a métodos indiciários, que possa determinar a anulação desse acto
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
familiares seus. V - Igualmente, no tocante ao conhecimento público e divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição do inciso do aludido Codigo que permite que sejam abatidas ao rendimento liquido global dos sujeitos tributados em IRS as importancias pagas a titulo de renda pelo arrendatario ... isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades" faz da igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo
Relator: LOPES ROCHA
submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho, por conta de outrem ou por conta propria; 2 - O respectivo Codigo - aprovado ... Abril de 1962 - orienta-se para a tributação dos rendimentos reais o que significa, no ambito da sua estrutura cedular, a tributação dos proprios rendimentos ocasionais e imprevistos, directa
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 no seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou