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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
recusar a responder a determinadas perguntas formuladas, seja pelo próprio Tribunal seja pelo Ministério Público, pelo Assistente ou pela Defesa, por intermédio do Juiz Presidente. 7. Se um co-arguido ... mais dizer, tendo ainda respondido a uma primeira pergunta colocada a sugestão do Ministério Público, mas já não à segunda, reafirmando peremptoriamente não desejar prestar mais declarações, ele, com esta
Relator: ANA BARATA BRITO
executada – factos externos – e da acção projectada na vontade – factos internos. II - O Ministério Público é livre de escolher os “enunciados linguísticos descritivos de acções” de que faz utilização ... seriam esses que a acusação deveria conter e não continha, e tendo o Ministério Público nela articulado que “a arguida agiu de forma livre e com o propósito concretizado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
legislador apenas estabeleceu um limiar de anormalidade do preço que os concorrentes estão proibidos de ultrapassar e, ainda assim, não em termos absolutos mas sob condição da falta ... extrai-se uma regra de viabilização do mais amplo acesso de concorrentes à contratação pública, o que igualmente impede a prática de actos susceptíveis de obstar à optimização das condições
Relator: Eugénio Sequeira
legalidade mas tão só com a sua eficácia; 4. A lei não proíbe que a AT em sede de procedimento de inspecção, possa aproveitar elementos de prova legalmente recolhidos ... pressupostos para a passagem a métodos indirectos, em exercício seguinte, na prossecução do interesse público e da descoberta da verdade material
Relator: ARTUR VARGUES
O tipo subjetivo de ilícito, no crime de burla, consiste, assim, no
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
votação da deliberação que origina o impedimento, não bastando, pois, que fiquem proibidos de participar na discussão e de exercer o seu direito de voto; II. Pretende-se, com isso ... dessa decisão face àqueles que nela estão interessados, garantindo, assim, a objectividade e utilidade pública da decisão administrativa, em vista da melhor prossecução do interesse público.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
ponto de vista jurídico. III - Apesar de a Constituição da República Portuguesa apenas proibir expressamente o duplo julgamento pelo mesmo facto – ne bis in idem na vertente processual -, a proibição ... conceito de objecto do processo resulta que se na primeira acusação o Ministério Público não imputou ao arguido a pertinente factualidade integradora de determinado crime, se o Ministério Público
Relator: MARIO DE BRITO
respectivo Estatuto pelo Decreto da Assembleia da Republica n. 99/V e face aos elementos publicos disponiveis relativos ao numero de eleitores inscritos nos circulos eleitorais da Região, vira a surgir ... Porem, a existencia de circulos uninominais, sendo expressão de um sistema maioritario, e proibida pelo principio da representação proporcional, pelo que o artigo 1 do Decreto da Assembleia da Republica
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Alem do Ministerio Publico, todas as autoridades policiais tem competencia para proceder ao inquerito policial, sempre que seja caso disso, nos termos do n 1 do artigo 3 do Decreto ... inquerito policial por uma autoridade policial ele so deve ser remetido ao Ministerio Publico, no caso de não ter sido avocado, quando ja foram recolhidos os indicios informatorios bastantes
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode
Relator: ANABELA RUSSO
alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis ... fiscais. XI – Embora o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, proíba a integração analógica de normas de isenção de imposto, não obsta à sua interpretação extensiva
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência ... estado de embriaguez, isto é, com incapacidade de se deixar motivar pela norma que proíbe a condução sob estado de embriaguez, não fica o condutor impune
Relator: JOSÉ CORREIA
legal da prescrição é orientada, em toda a sua plenitude, por razões de ordem pública, e que abrange, no seu conteúdo, tanto os prazos mínimos como os maiores, devendo ... estaria a ser exercida como meio de se conseguir, por via indirecta, um fim proibido por lei. VIII) -Preceituando o artigo 92° do CIMSISSD (com a redacção dada pelo Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 112º da Constituição, não permite que os regulamentos contrariem actos legislativos ou equiparados, proibindo os regulamentos interpretativos, modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis; 7ª) De acordo com o disposto ... apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência
Relator: ANA BACELAR
pelo assistente, em caso de acusação pelo Ministério Público, se reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública (artigo 284.º do CPP). II. Os elementos ... consciente (imputabilidade – o arguido é imputável), bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Juventude, sendo essa a idade limite do evento. II- Com alguma frequência, são publicados diplomas legais, acerca das mais diversas matérias, aplicáveis apenas a pessoas que se incluam num determinado ... princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional. III- Nesta conformidade, a delimitação do âmbito pessoal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
custo desse serviço; 4- Nos termos do artigo 30 do Tratado de Roma, são proíbidas entre os Estados membros todas as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas ... protecção da vida ou da saúde das pessoas ou da ordem e segurança públicas, e não será considerada medida de efeito equivalente se estabelecida obrigatoriamente por disposição comunitária, convenciona
Relator: JORGE JACOB
descrição, na acusação pública, do seguinte acervo factológico: «(i) O denunciado sabia que tinha o dever de cuidado de assegurar que o seu sistema de rega não impedia a normal ... integridade física na ofendida, (iii) Sabia ainda a arguida que a sua conduta era proibida e punível por lei» é insuficiente para caracterizar o elemento subjectivo do crime de ofensa
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da precaução é a de que a necessidade de protecção dos bens ambientais proíbe a intervenção (ou impõe-na) ainda que não haja certeza científica, nem quanto aos seus ... mera falta de certeza da não produção de danos ambientais ou para a saúde pública o julgador concluir pela existência de receio de produção de danos ambientais e para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
veio a ofender, conhecendo a censurabilidade da sua conduta e que a mesma era proibida e punida por lei. 6. A demandante J. teve de se deslocar várias vezes ... envergonhou; 9. A demandante, para além das dores e medo, sentiu-se vexada publicamente; 10. Chorando convulsivamente; 11. O arguido é habitualmente pessoa pacata e educada. 12. O arguido não