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Relator: Dulce Neto
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando ... anulação depende não só de ter ocorrido, relativamente ao acto da venda ou aos actos anteriores que lhe dizem respeito, a omissão de um acto ou de uma formalidade legal
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá ... prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários. 11. Por último, também os actos
Relator: António Vasconcelos
projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão ... loteamento e das obras de urbanização não possam considerar-se actos consequentes para efeitos do regime da nulidade prevista na al. i) do nº 2 do artigo 133º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. A anulação de um acto em sede de processo penal é
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade ... invocação de factos integrativos de falta ou vício da vontade que determinem a nulidade ou anulação da confissão (art. 359º do CCiv.). V- É admissível às partes celebrarem um contrato
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201.º n.º 1 CPC. 2. Nos dizeres ... Doutra forma, particularizando, não se pode accionar o exercício do contraditório, quando redundar na prática de um acto, uma diligência, inútil, por repetitiva, para os termos da decisão a proferir
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
actos e operações materiais que se mostrem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de molde a que seja restabelecida uma situação de legalidade; III. Esses actos executivos não podem ... nulidade do licenciamento; IV. A demolição total só se imporá, portanto, quando não houver outra forma de proceder a este restabelecimento da legalidade, isto é, e em termos práticos, quando
Relator: GABRIEL CATARINO
actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para ... sine qua non) e de limite da pena. VI- Se num determinado imóvel se praticaram actos que alei qualifica como ilícitos e antijurídicos, então a ordem jurídica fica afectada pela
Relator: JOSÉ CRAVO
recurso, sejam proferidas por Tribunais superiores. II – A violação desse dever constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida. III – Em consequência, tendo o tribunal ... restituição provisória da posse e, assim, dado prosseguimento aos autos”, temos que, todos os actos praticados pelo tribunal a quo, dependentes e na sequência daquele despacho
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
tese contrária à do despacho. III. Os vícios dos actos administrativos são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos ... fundamentação conduz à mera anulabilidade e não à declaração de nulidade. V. Em caso de o acto ter sido praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, a nulidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
encontra-se subordinado à actividade do assistido, não podendo praticar actos, no processo, que este tenha perdido o direito de praticar, ou assumir atitude, no processo, que colida ... deste no âmbito de acção administrativa especial em que é pedida a declaração de nulidade da licença de construção desta última.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito ... cuja falta determina a nulidade do acto administrativo, serão todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos, não preenchendo esse critério
Relator: Francisco Rothes
prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando ... fundamento depende, não só de ter ocorrido, relativamente ao acto da venda ou aos actos anteriores que lhe dizem respeito, a omissão de um acto ou de uma formalidade legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: MOREIRA DO CARMO
recolha de esclarecimentos pelo R., em auto de inspecção judicial não importa nenhuma nulidade; v) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames ... implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; vii) Pratica actos de posse, susceptíveis de conduzir à aquisição do direito de servidão de passagem, por usucapião, quem
Relator: CATARINA JARMELA
actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio ... caso vertente, a entidade executada só deverá declarar a nulidade das nomeações efectuadas em 2005 depois de homologada a nova lista de classificação final, a fim de que sejam atingidas
Relator: Alexandra Alendouro
causas de invalidade dos actos administrativos constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ... parte e 134.º do CPA declarou a nulidade de despacho, praticado em 2006, que procedeu ao posicionamento do Autor recorrente, com dispensa de concurso, na categoria de especialista
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Processo Tributário não incluiu o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos ... erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: CUSTÓDIO COSTA
I - Se o réu não contesta a acção, deve ser proferida sentença