304 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
além de julgar-se improcedente tal questão prévia, condenar-se aquele em taxa sancionatória excepcional ao abrigo do artº 531º, dada a óbvia imprudência com que tal alegação foi feita ... alínea d), previstas para efeitos de classificação dos créditos e uma vez que tal norma não é sobreponível àquela, antes deve integrar-se atendendo aos fins da resolução
Relator: JOSÉ AMARAL
prazos para a prática de actos processuais […] ficam suspensos até à cessação da situação excepcional […]”). 5. Tal não constitui fundamento para invocar ter sido induzida em erro pela Secretaria ... agir de harmonia com os padrões de cuidado e de sagacidade considerados socialmente como normais, iluminada por conhecimentos próprios das pessoas comuns, instruído com medianas aptidões adquiridas
Relator: HENRIQUES GASPAR
pois, como agente economico neste sector; 5 - Não se constituindo como agente economico, as normas relativas as atribuições da Casa do Douro e competencias dos seus orgãos (artigos ... Casa do Douro respeitam os principios estruturais da Administração Publica, atraves de associações publicas - excepcionalidade, especificidade, e democracia interna - não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal por violar as normas imperativas sobre os criterios de classificação estabelecidas no Despacho Conjunto ... 129/84, de 27 de Abril, salvo se razões de equidade ou de interesse publico excepcionalmente relevantes justificarem a retroacção a data da entrada em vigor dos regulamentos, nos termos
Relator: J. Correia
colectável nas situações que estão expressamente tipificadas no CIR e que assumem um carácter excepcional. II)- O recurso ao critério de apuramento do volume de negócios por estimativas ou presunções ... outra), mormente por violação do disposto no art0 107º da Constituição da República as normas que instituem o método presuntivo pois que o recurso a tal método tem exactamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter uma competência especial ou excepcional face aos Tribunais Judiciais, para constituírem os tribunais comuns ou ordinários em matéria administrativa ... 07/05. VI. Atendendo estarem em causa contratos especificamente a respeito do qual existem normas de direito público, que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo e por respeitar, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de executar por parte da entidade demandada, no mesmo sentido indo a norma constante do artº.179, nº.4, do mesmo diploma, especificamente no que respeita ao pagamento ... necessidade e adequação, quer no momento da pronúncia da sentença declarativa (em que será excepcional), quer no processo de execução. Estamos, portanto, perante uma faculdade de que o Tribunal dispõe
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
natureza penal ou não, necessárias para a decisão da causa, admitindo-se a possibilidade excepcional de suspensão do processo penal para decisão de questão prejudicial. II - “Questão prejudicial ... delitos do direito penal clássico, sendo que para as infracções tributárias é aplicável a norma do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade ... pretensa violação por parte dos actos administrativos cuja declaração de nulidade se pede, de normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade de Águeda; III.1-logo, tendo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual ... crime exigidos para a aplicação das medidas de coação mais graves, sem que qualquer norma exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso, pois o pressuposto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos e no artigo 467º do Código de Processo Civil, apesar de estas normas não terem sido invocadas expressamente. 2. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão ... razão para aqui admitir uma solução que o legislador entendeu tornar excepcional; pelo contrário, está expressamente previsto que à petição se siga, sem mais, a notificação da entidade requerida
Relator: RUI PEREIRA
acessos, construção de edifícios, aterros e escavações”. III – Porém, este princípio geral pode ser excepcionalmente derrogado, nas situações previstas no artigo 9º do DL nº 196/89, ficando porém todas ... municipais ou aos respectivos presidentes não têm qualquer valor operativo, esvaziando de conteúdo as normas imperativas contidas, neste caso, no regime jurídico da RAN [DL nº 196/89, de 14/6], nomeadamente
Relator: JOÃO CARROLA
cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade ... cancelamento provisório do registo criminal não pode permitir que possa esvaziar de conteúdo outras normas e permitir a concessão da nacionalidade Portuguesa fora das condições
Relator: CARLOS MOREIRA
regra é a reposição natural apresentando-se a indemnização por sucedâneo pecuniário como excepcional ou subsidiária – artigos 562º e 566º do CC. 2. A substituição da reposição in natura pelo ... determinação do seu quantum, porque resultando de um juízo de equidade não submetido a normas de legalidade estrita, só é passível de censura pelos tribunais superiores em casos de manifesta
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos da legislação aplicavel); c) São acessiveis os dados que por força de normas pertinentes do ordenamento juridico possam ser publicados; d) Tem acesso aos dados mencionados na alinea antecedente ... ficheiros e registos informaticos com os do SIVA enquanto não houver lei que excepcionalmente o permita, como dispõe o n 2 do artigo 35 da Constituição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
grave prejuízo para o interesse público ocorre em situações limite, de elevada excepcionalidade, de claro desequilíbrio entre os interesses em presença, nas quais se possa realmente afirmar que os prejuízos ... consideração razões que tenham estado na origem do juízo de não aplicação da norma do artº 24º/1/e) do Código dos Contratos Públicos e consequente detecção de uma ilegalidade conducente
Relator: José Gomes Correia
invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário ... situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. VII)- Tem por isso a AT de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência