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Relator: PAIS BORGES
contraente público e a ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga – o que é fundamental – mas também as marcas de administratividade ... contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e uma empresa privada, tendo por objecto o fornecimento e a instalação de 17 parquímetros, bem como o fornecimento de peças
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Madeira, bem como nas sedes ou noutros locais pertencentes a institutos publicos ou empresas publicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na mesma região autonoma. II - Muito embora ... interesse especifico regional e, quiça, se integra no dominio de materias proprias da soberania do Estado. V - O poder de superintendencia sobre os "serviços, institutos publicos e empresas publicas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
quem propõe as cláusulas, quem tem que as explicar, o que pressupõe iniciativas da empresa utilizadora das cláusulas e não apenas um papel passivo desta; IV - O cumprimento do dever ... exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste; V - O segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra
Relator: PAULA ROBERTO
relativamente à empresa. 2. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
exclusivo interesse do mesmo (artigos 7.º, a) e 9.º, ambos do CPT). V – O contrato de utilização de trabalho temporário é nulo se a empresa de trabalho temporário
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
relativamente à empresa. II – Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador
Relator: SOFIA DAVID
indirecta e a administração empresarial - as empresas públicas e as participadas pelo Estado; IV - De fora do âmbito do diploma ficam todas as empresas privadas, ainda que tenham celebrado contratos ... ficam ali incluídos os contratos de trabalho celebrados pelos médicos especialistas com empresas privadas, ainda que essas empresas possam ter celebrado uma parceria público-privada e possam ser concessionárias
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por razões de interesse publico, não se apresenta como irrazoavel, arbitraria ou materialmente infundada, nem como desincentivadora da constituição de cooperativas ... VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui
Relator: ELISABETE VALENTE
interesses particulares que os sócios decidam em cada momento para o destino societário pelo que no momento em que presta o aval o avalista, maxime sócio da empresa subscritora daquele
Relator: HELDER ROQUE
empresas de intermediação imobiliária e seus familiares, potencialmente, alvo dos efeitos nocivos das ligações, nem sempre lineares, que se podem estabelecer entre a mediação imobiliária e os interesses particulares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresa já dissolvida podiam os recorrentes ser chamados à execução nos termos do artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais. O normativo em exame estabelece um compromisso entre os interesses
Relator: CA - 2.º JUÍZO
empresa municipal que aplicou uma multa contratual a empreiteiro, não é possível deferir o pedido de suspensão de eficácia dessa deliberação. 2- Em qualquer caso sempre será do interesse público
Relator: Ana Paula Portela
empresa não reuniam as condições necessárias para garantir a salubridade do local de trabalho, bem como a qualidade do ambiente, a suspensão do acto causará grave lesão do interesse público
Relator: F. Xavier
CPenal, se for prévio à prática da infracção e estiverem em causa interesses jurídicos livremente disponíveis. II- O estado de necessidade desculpante previsto no artº35 do CPenal, configura uma situação ... exista um conflito entre interesses jurídicos relevantes. IV- Se bem que o direito à remuneração pelo trabalho e o dever do pagamento dos impostos configurem interesses juridicamente relevantes, não chega
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
enuncie expressamente a criação nem a participação em cooperativas de regime comum ou de interesse público, o certo é que há um vasto e sólido arrimo constitucional a favorecer ... aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto) quer em face de empresas privadas quer de outras pessoas coletivas privadas puramente associativas. 7.ª – A Revisão Constitucional
Relator: José Correia
operações económicas realizadas, o CIRC centra a qualificação a efectuar na noção de empresa como realidade jurídico -económica à qual é necessária a combinação de meios técnicos, humanos e financeiros ... material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito fiscal.Com
Relator: VERA SOTTOMAYOR
interesse no apuramento da imagem global dos factos. IV - De acordo com o citado n.º 4 do art.º 551.º do CT, o contratante de uma outra empresa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ainda que indirectamente. 3 – A exposição de um logotipo no estabelecimento comercial em que empresa pretende comercializar os seus bens ou serviços constitui publicidade e, enquanto tal, a mesma encontra ... empresa. 8 – A exigência fiscal pela via das taxas em causa resulta do dever legal de verificação dos pressupostos do licenciamento da actividade, de fiscalização e de salvaguarda de interesses
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
interesse publico na concessão do aval se sobrepuser ao risco de esta ultima garantia nunca vir a ser constituida; 2 - Não se justifica que, enquanto durarem as responsabilidades das empresas
Relator: Helena Lopes
praticado por uma pessoa colectiva pública susceptível de afectar o interesse público, sendo certo que este abrange também os interesses particulares relevantes. 3. O acto notificado aos requerentes - membros ... Comissão de Trabalhadores de que aqueles faziam parte já não subsistia juridicamente na empresa pública municipal de que aquele órgão faz parte, e que, por essa razão, "as faltas dadas