1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode deixar de haver-se por prevalecente o vicio ... inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce
Relator: MARIO DE BRITO
citado Decreto-Lei n. 465/85, estatuindo para situações previstas no artigo 6, e consequencialmente inconstitucional na medida em que o e a parte final desse preceito; o mesmo artigo ... autonomamente inconstitucional, na sua parte final, enquanto determina ser da conta do proprietario ou possuidor do sistema de alarme "o custo da substituição ou separação de fechaduras ou outros objectos
Relator: RAUL MATEUS
certo que, no caso de com ela estarem em conflito, so poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar ... CPP/29, a estar em contradição com aquela Convenção, so podera padecer de inconstitucionalidade superveniente, dado ter ela entrado em vigor em 1/8/31 pelo Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma ja revogada, desde que essa norma tenha produzido efeitos juridicos apreciaveis ... regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara Municipal que revista a natureza de regulamento e não refira expressamente
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode deixar de haver - se por prevalecente o vicio ... inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio de infracção a norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade. III - E verdade que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas ... normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas ... tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado
Relator: MARTINS DA FONSECA
ensino", materia da reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, gerando inconstitucionalidade organica. II - Se, porventura, ha normas em tal despacho que não possuem nivel de bases ... meramente instrumentais, cujo destino e solidario do das normas fundamentais. III - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica de todo o diploma, não se torna necessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: MESSIAS BENTO
impugnar uma decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade ... dessa data lhes era licito recorrer das decisões judiciais que tivessem aplicado normas , cuja inconstitucionalidade eles houvessem suscitado durante o processo ( e , ainda , claro esta , desde que o prazo para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
participante nesse primeiro julgamento fica impedido de intervir no segundo. III – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve radicar ... não aplicadas pelo tribunal; pela simples e evidente razão de que a “responsabilidade” pela inconstitucionalidade das normas é de quem as cria, o legislador, e não do tribunal. Não
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional, cabe recurso para este Tribunal das decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, achando-se condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso ... além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais: a) a inconstitucionalidade da norma deverá ter sido suscitada durante o processo pelo próprio recorrente; b) tal norma haverá
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso aí previsto, isto é de decisões de improvimento ou de rejeição, que a inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, tendo a jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal firmado ... princípio de que tal requisito só pode ter-se por verificado se a inconstitucionalidade houver sido invocada pelo recorrente antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo sobre
Relator: MONTEIRO DINIZ
declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acórdão aclarando, implicaria, em princípio, a invalidade "ipso iure", com produção de efeitos "ex tunc", isto é, desde a sua entrada ... Simplesmente, atendendo a razões de segurança jurídica, o acórdão aclarando limitou os efeitos da inconstitucionalidade em termos de os terrenos relativamente aos quais os respectivos interessados não produziram uma efectiva
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional pressupõe a suscitação ao longo do processo de uma questão de inconstitucionalidade reportada a normas e que estas, no procedimento que conduziu à decisão recorrida, tenham sido actuantes ... apreço, não foi pelo recorrente suscitada ao longo do processo, como questão de inconstitucionalidade, a interpretação seguida no acordão recorrido da Lei nº 23/91, de 4 de Julho
Relator: GARCIA MARQUES
não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho
Relator: MONTEIRO DINIS
pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade ... não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - Em determinadas situações de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
mesmo na pendência de uma arguição de nulidades - nenhuma delas consubstanciando a questão de inconstitucionalidade suscitada - a interposição do recurso é regular, no sentido de que não é prematura, como ... resposta à pergunta por uma eventual recusa de aplicação de norma (com fundamento em inconstitucionalidade) há-de ter-se na lógica interna da decisão recorrida e no contexto