1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contratos administrativos a empreitada de obras públicas, a concessão de obras públicas, a concessão de serviços públicos, a concessão de exploração do domínio público, a concessão de uso privativo ... domínio público, a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, o fornecimento contínuo, e a prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública
Relator: J. Lopes
pelo consumidor. 3 - E no caso concreto, a instalação das tubagens no subsolo do domínio público municipal para implantação da rede de gás natural pela GDL-Sociedade Distribuidora de Gás ... Janeiro, art.4ºnºl ),verificando-se, precisamente, a ausência dessa utilização individualizada de bens do domínio público. O que se verifica é a ocupação e utilização de bens dominiais para instalação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
terrestre, como as estradas municipais e os caminhos públicos, que não fazem parte do domínio público do Estado (D.L. 477/80 de 15/10 – artº 4, e)), entendeu que “quando a dominialidade ... uniformizador, exigindo, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, a sua afectação a utilidade pública, ou seja, que a sua utilização tenha
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
fácticos ou jurídicos que aquelas não anteviram nem poderiam antever. XIII. Ao conceito de domínio público hídrico, que remonta ao Decreto Real de 31 de Dezembro ... 54/2005) ou de um acto de desafectação do domínio público hídrico nos termos da lei (al. a) do n.º 5 e art.º 19.º do mesmo diploma). (sumário
Relator: SANTOS CABRAL
configurada como acção popular, visando a defesa do que aquele considera um bem do domínio público autárquico, é da competência dos tribunais judiciais, se nela não estiver em causa ... fundamento em que tal espaço sobrejaz a um caminho público, por isso integrando o domínio público municipal, insusceptível de apropriaçao individual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bens públicos é, ainda, essencial um acto especial de “afectação” que consagre a coisa à produção efectiva de utilidade pública. Certos actos – uso directo e imediato do público, desde tempos ... pública ocorre por modificação das circunstâncias de facto que originaram a sua afectação inicial (ao uso público). 6. Ao perder o carácter público, o caminho passa a pertencer ao domínio
Relator: JOÃO BELCHIOR
pede (i) a condenação do Município a que afecte ao domínio público parcela de terreno que lhe fora doada pelo autor para aquela finalidade (que desrespeitou) ou ao pagamento ... fora cedida pelo Município depois de ter desafectado a parcela doada do domínio público e a ter afectado ao domínio privado) de molde a respeitar a implantação prevista em projecto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinadas categorias de trabalhadores em funções públicas, nunca o faz através do Ministério Público, nem contra o empregador público. 26.ª — Ao recusar patrocínio judiciário aos trabalhadores das embaixadas ... jurídico a penhorabilidade dos bens de um Estado estrangeiro, pois podem fazer parte do domínio público ou do chamado domínio privado indisponível, à semelhança do que se encontra previsto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela ... Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo
Relator: Ana Patrocínio
apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela ... Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: REGINA ROSA
Actividades de gestão pública são todas aquelas em que transparece o poder da autoridade, característico da intervenção de uma pessoa colectiva pública, sob o domínio de normas de direito público
Relator: HELDER ALMEIDA
exploração daquele bar à ré, este não se pode considerar um bem do domínio público da autarquia. II - Se em relação ao bar não existe disposição normativa que, por referência ... genérica de bens passível de o englobar, lhe outorga a natureza de bem do domínio público, como tal não pode ser considerado, mas, pelo contrário, do domínio privado da autarquia
Relator: MARIA INÊS MOURA
provinha, na medida em que o mesmo embora se trate de um espaço do domínio público é o logradouro de três lotes destinado ao estacionamento de veículos. 2. Não ... confunde domínio público com via pública, destinando-se esta ao trânsito de veículos, enquanto via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público, conforme definição do artº 1º v) do C.Estrada
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a insta- lação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os orgãos ... subsector em causa de propriedade dos meios de produção, seja enquanto os incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administração
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Licenças e Outras Receitas da Câmara Municipal de (...), para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, constitui uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização ... domínio público (subsolo), cujo valor é fixado em função do valor económico autónomo desse bem; isto é, em função do valor económico autónomo da porção de subsolo afeta à instalação
Relator: Pedro Marchão Marques
Outras Receitas da Câmara Municipal de Estarreja, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, constitui uma taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização ... domínio público (subsolo), cujo valor é fixado em função do valor económico autónomo desse bem; isto é, em função do valor económico autónomo da porção de subsolo afecta à instalação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
bens do Estado, ainda que se encontrem concessionados, em especial, a defesa do domínio público, decorrente das normas do Regulamento aprovado pela Entidade Requerida em termos que afetam diretamente ... direitos dos cidadãos em relação à utilização do espaço integrado no domínio público, como é o referente às zonas de largada e tomada de passageiros no aeroporto internacional de Lisboa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/98, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar ... como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo), cujo valor é fixado em função do valor económico autónomo desse bem, ou melhor, em função do valor económico
Relator: Dulce Neto
introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/98, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis (oleodutos ou pipelines), não constitui um imposto ... taxa, a liquidar como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo), cujo valor é fixado em função do valor económico autónomo desse bem, ou melhor, em função