3408/2000

Sumário

I - Existindo um protocolo firmado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, a quem estava conferida a gestão, conservação e reparação de um bar e tendo esta celebrado um contrato pelo qual cedeu a exploração daquele bar à ré, este não se pode considerar um bem do domínio público da autarquia. II - Se em relação ao bar não existe disposição normativa que, por referência directa, específica, a ele, ou a uma categoria genérica de bens passível de o englobar, lhe outorga a natureza de bem do domínio público, como tal não pode ser considerado, mas, pelo contrário, do domínio privado da autarquia. III - Não se podendo classificar o contrato celebrado entre autora e ré, como um contrato administrativo, não são os tribunais inseridos em tal jurisdição, mas os tribunais comuns, os competentes para conhecer e decidir de eventuais diferendos.