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Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente (…)”, tramite os autos com o objectivo de apurar a verdade e prosseguir a justa composição do litígio ... número de discentes admissíveis/ admitidos em cada ano lectivo, nomeadamente, face às vagas de acesso ao ensino superior público e, bem assim, à demanda destinada às cadeiras/ disciplinas em consonância
Relator: Teresa de Sousa
204/98, de 11/7; III - Os candidatos têm direito a exercer o seu direito de acesso a documentos e respectiva reprodução, em qualquer fase do processo, não estando o mesmo dependente ... dirigente máximo do Instituto onde foram feitos os exames psicológicos V - Não resultando dos autos que os documentos solicitados estejam sujeitos a segredo estabelecido por qualquer disposição legal, antes
Relator: Helena Canelas
posterior desconvocação e dispensa, designadamente se, por efeito da junção de novos documentos aos autos o Tribunal considere estarem reunidos todos os elementos necessários para a prolação de decisão ... força do artigo 47º nº 2 da CRP que assegura “…o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso
Relator: CRISTINA DA NOVA
fornecedores estrangeiros, na medida em que dá acesso e fornece informação de bases de dados de clientes, proporciona lançamento de novos produtos, acesso ao programa de eficiência administrativa, gestão ... podem ser parte integrante da mesma ou serem meramente acessórios. 3- No caso dos autos tem aplicação tal jurisprudência, na medida em que acoplado a uma transmissão de bens está
Relator: ALDA NUNES
tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis da própria ideia de homem, onde quer ... 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, no caso dos autos, não enferma de inconstitucionalidade
Relator: Alexandra Alendouro
diversa (cfr. artigo 662.º n.º 1 do CPC). V – Não resultando dos autos a existência de factos integralmente subsumíveis aos pressupostos de que depende a emissão de parecer ... parcela em causa não poderá inutilizar mais de 200 m2 de espaço agrícola, incluindo acessos, implantação de construção e logradouros, limitando-se a habitação ao máximo
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
seguintes: i) havendo acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de Inventário; ii) em acção comum, a intentar no prazo de um ano a contar ... C.P.C.. IV.- Nesta medida, estando constitucionalmente consagrado o direito do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, impõe-se que quem se apresente a exercer
Relator: MARIA DOMINGAS
responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não se encontra representado/a ou patrocinado/a nos autos, ou ainda quando o processo de regulação se encontra findo não sendo de presumir, dado ... experiência comum ou de normalidade social, que o mandato conferido para estes últimos autos se tenha mantido, a notificação a que alude o n.º 3 do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS
respectivo custo, por violação do princípio da proibição do excesso e do direito de acesso ao direito e aos tribunais, com assento constitucional (artigos ... recusa de aplicação dos aludidos normativos do CCJ, naquela interpretação, se estão em causa autos compostos actualmente por 11 volumes, num total de cerca de 2600 páginas, apenso de liquidação
Relator: RIBEIRO MENDES
materia de acesso ao direito e aos tribunais, a competencia da Assembleia da Republica decorre do n. 1, alinea b) do artigo 168 e tal reserva de competencia e especialmente ... regime do decreto-lei autorizado. III - As normas susceptiveis de aplicação ao caso dos autos e constantes do Decreto-Lei n. 391/88 são de facto de natureza regulamentar e não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estigmatização e as possíveis sequelas desta, nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. IV – Contudo, não pode confundir-se o que é (sempre) transcrito para o registo criminal ... qualquer outra finalidade (cf. nº 6 do mesmo artigo). V – Assim, resulta dos autos que o recorrente, para além de não ter formulado a sua pretensão junto do Tribunal recorrido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
posição privilegiada para proceder à valoração da prova, já que, através da imediação, tem acesso ao comportamento das partes e das testemunhas, o que lhe permite aferir, de forma cabal ... respostas dadas não têm qualquer suporte nos elementos de prova trazidos aos autos ou estão em manifesta contradição com a prova produzida, ou não têm qualquer fundamento perante a prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso a elementos à mesma estranhos, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, ou provenientes do julgamento. IV. O exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria ... prova que imponham tal alternativa – e um ónus secundário – tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela, apenas mantendo o exercício do poder jurisdicional para ... feita por meio não convencional ou transpondo obstáculos normalmente destinados a impedir o acesso à casa. IV – O arrombamento consiste no rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
conta que, para o efeito, não foram opositores ao inerente concurso interno de acesso limitado aberto pelo despacho de 27 de Fevereiro de 2008 do Vogal do Conselho Directivo ... seus associados auferem um rendimento anual inferior a 200UC. Contudo, inexiste nos autos, porque o Recorrente não se pronunciou, qual o rendimento anual auferido em consonância pelos seus representados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído ... sempre o propósito de interpor recurso da sentença. III - Acresce que também resulta dos autos que os defensores nomeados pediram a confiança do processo o que lhes foi deferido
Relator: Frederico Macedo Branco
não meramente dilatório, que o então Autor tivesse sentido a necessidade de vir aos autos requerer a confiança do processo e a concessão de um prazo suplementar ... homenagem, designadamente, ao seu poder inquisitório e atentos os princípios da promoção do acesso à justiça e da cooperação, estabelecidos nos artigos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não conduz à inexistência jurídica a situação impossibilidade física ou prática de facultar o acesso, consulta e entrega de cópia relativamente a um determinado acto administrativo proferido num determinado procedimento ... Estatuto Disciplinar à data vigente], e dá lugar à necessidade de reforma de autos e/ou de documento (cfr. arts. 1069.º e segs. do CPC). V. Um acto administrativo entendido