1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever ... funcionarios publicos"; 4 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar da licença sem vencimento pelo periodo de um ano prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 414/74
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, não atribui ao funcionario direito aos vencimentos respeitantes ao periodo compreendido entre a data em que foi aposentado ... Administração acordem no montante de uma possivel indemnização, compensando contabilisticamente, integral ou parcialmente, os vencimentos deixados de receber com as pensões de aposentação percebidas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
revogou a portaria de nomeação de determinado agente administrativo, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora aquele despacho, mas apenas a indemnização dos prejuizos sofridos ... Interterritorial e da Educação e Cultura que tivesse implicito o reconhecimento do direito aos vencimentos seria absolutamente nulo (artigos 363 do Codigo Administrativo e 280 do Codigo Civil), não vinculando
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
agente administrativo deixe de exercer funções se aguardar despacho sobre pedido de licença sem vencimento que formulara, alegando no respectivo requerimento que se encontra a prestar serviço militar voluntario ... Fevereiro de 1943), não ha que conhecer do pedido de licença sem vencimento formulado por agente administrativo que nessa situação se encontre
Relator: TAVARES DA COSTA
licença sem vencimento pelo periodo de um ano prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade ... funcionarios publicos"; 3 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar da licença sem vencimento pelo periodo de um ano prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 414/74
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho, operada pelo Decreto-Lei n 480/74, de 25 de Setembro, os novos vencimentos previstos no Decreto-Lei n 372/74, de 20 de Agosto, teriam de ser abonados desde ... impor o desconto das indemnizações que, por motivo de elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça, o artigo 57 e n 3 do Estatuto da Aposentação manteve a obrigatoriedade
Relator: CAMPOS COSTA
determinação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos do novo posto; 2 - Julga-se conveniente que, mediante decreto-lei, se uniformizem os regimes ... indicação da data a partir da qual os oficiais promovidos tem direito aos vencimentos no novo posto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 5 do Decreto n 16669, a pensão e determinada em função do vencimento correspondente ao cargo desempenhado na altura em que e proferido o despacho a reconhecer o direito ... comissão, antes do despacho a que se alude na conclusão 1, e o vencimento do lugar efectivo de fiel de balança de 1 classe que se deve atender
Relator: GONÇALVES PEREIRA
funcionario do Estado, requisitado em organismo corporativo, e apurada em função do vencimento do cargo do Estado; 2 - As remunerações auferidas no organismo corporativo sobre as quais haja incidido ... abonos dos ultimos 10 anos, mas tal media esta limitada por uma percentagem do vencimento imediatamente superior, na escala geral, ao correspondente ao cargo de origem. Em tais termos
Relator: MIGUEL CAEIRO
Decreto-Lei n 46001, de 2 de Novembro de 1964, deve ser calculada pelos vencimentos anteriores ao Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, sempre ... dominio destes vencimentos tenham ocorrido os factos que determinam a sua passagem a reserva se não tivessem sido punidos; 2 - A reconstituição da carreira do militar para efeito de calculo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tinham o 1, 2 ou 3 ano do referido curso continuaram com direito a vencimento; 2 - O não pagamento dos vencimentos autorizados por lei, em consequencia de erro ou lapso
Relator: VITOR FAVEIRO
funcionario publico que for preventivamente suspenso de exercicio e vencimento por motivo de processo disciplinar, tem direito a reparação total dos vencimentos se não chegar a ser julgado em virtude
Relator: MARIA HELENA FILIPE
remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo regime remuneratório concentrando a nomenclatura respeitante ... níveis remuneratórios, actualizando o conceito e âmbito da remuneração base, suprimindo a divisão entre vencimento da categoria e vencimento de exercício, que passaram a estar integrados naquela. III. Ocorre falta
Relator: MARCO BORGES
prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, tal como resulta ... disposto no art. 781º do Código Civil não prevê o vencimento automático de todas as prestações remanescentes previstas para a liquidação da obrigação em caso de incumprimento do devedor, limitando
Relator: ANA PESSOA
título emitido em branco. Na emissão de um título em branco, a data de vencimento não corresponde à data de vencimento da obrigação causal, mas à data que decorre ... cláusula do pacto de preenchimento que determina o critério para preencher a data de vencimento no título de crédito emitido em branco. V. Não reveste a natureza de obrigação perpétua
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
310º al. e) do CC, continuando a aplicar-se tal prazo quando ocorra o vencimento antecipado das prestações em virtude de incumprimento contratual. - tal solução não deve ser afastada, dado ... ocorre. - devem pois considerar-se prescritas as prestações singulares vencidas quando, desde o seu vencimento, tenha decorrido o prazo de prescrição referido, e bem assim julgar-se prescrita a obrigação
Relator: LUÍS CRAVO
dito art. 310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas. III – De acordo com a decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis ... cinco anos, nos termos do art. 310º al.e) do C. Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação ... necessidade que tem o credor de fazer chegar ao fiador a informação sobre o vencimento da obrigação pura, apresenta-se como um ónus: o credor que não queira
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exacta medida do pagamento efectuado. III – Os descontos efectuados mensal e sucessivamente no vencimento do executado/avalista traduzem apenas a realização e execução da penhora decretada sobre o respectivo vencimento ... não no momento em que é efectuado cada um dos referidos descontos no vencimento – que se constitui o direito de regresso. IV – Não tendo sido alegado e não resultando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; e, assim, o crédito resultante de um contrato de financiamento posteriormente reestruturado por novo acordo ... patrimonial, sendo irrelevante para este efeito a mera e posterior extensão do prazo de vencimento inicial. VI. Para efeito de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data