Parecer n.º 43/1968

Sumário

1 - No caso de aposentação voluntaria, requerida ao abrigo do artigo 5 do Decreto n 16669, a pensão e determinada em função do vencimento correspondente ao cargo desempenhado na altura em que e proferido o despacho a reconhecer o direito a aposentação e não ao cargo exercido no momento do pedido; 2 - Por isso, exonerado o recorrente do cargo de chefe de trafego, que vinha desempenhando em comissão, antes do despacho a que se alude na conclusão 1, e o vencimento do lugar efectivo de fiel de balança de 1 classe que se deve atender.