Parecer n.º 186/1977

Sumário

1 - Existe abandono de lugar quando um agente administrativo deixe de exercer funções se aguardar despacho sobre pedido de licença sem vencimento que formulara, alegando no respectivo requerimento que se encontra a prestar serviço militar voluntario e admitindo que, so por razões imprevistas, abandonaria a carreira das armas, voltando ao serviço; 2 - Verificando-se uma situação de abandono do lugar, que determina a aplicação de pena de demissão (artigos 23, paragrafo 6, n 6, 64 e 66 do Decreto-Lei n 32659 de 9 de Fevereiro de 1943), não ha que conhecer do pedido de licença sem vencimento formulado por agente administrativo que nessa situação se encontre. ###