1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
benefício fiscal ou de uma despesa dedutível à coleta na declaração de rendimento. II-Sendo não controvertido que existiu um erro declarativo objetivamente determinável, e que existem abatimentos, de valor ... contributiva. III-Tal é a interpretação que melhor se coaduna com o conceito de rendimento acréscimo adotado no CIRS, cuja base de incidência se coaduna com o aumento do poder
Relator: PAULO SERAFIM
declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta-se como determinante ao apuramento do imposto devido. Por conseguinte ... penal refletem-se na determinação da própria existência do crime imputado e, sempre, do rendimento tributável e, portanto, apresentam-se como essenciais ao apuramento do imposto devido e/ou obtenção indevida
Relator: RUI PEREIRA
mais gravosa daqueles que auferem pensões mais elevadas), passaram a sofrer uma diminuição do rendimento disponível em medida idêntica à que já se verificava em relação a esses trabalhadores. Agravando ... suspensão do subsídio de férias, como também em relação aos titulares de outros rendimentos, que apenas foram confrontados com o agravamento fiscal generalizado, que incide sobre todos os contribuintes
Relator: Ana Patrocínio
benfeitorias. IV - Porém, se a sociedade exercer outras actividades, exige-se que os rendimentos relativos à administração dos bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos três anos, mais ... média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus rendimentos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MÁRIO REBELO
existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (art.º 87º/1-f) LGT) a AT está legitimada a efetuar a avaliação indireta da matéria ... Caberá, então, ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património
Relator: Ana Patrocínio
consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. V - Trata ... Resulta claro que os elementos referidos pela AT para corrigir a declaração de rendimentos (local da sede ou direcção efectiva) não constavam dos normativos aplicáveis em 2007; sendo de concluir
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
não vinculativos), concretamente o critério ou método fiscal (nº 1) e o critério do rendimento fundiário (nº 3). III - A utilização do dito critério fiscal somente pode ocorrer no caso ... termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado. IV- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado existente à data
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de rendimento futuro é de perfilhar um critério comparativo temperando o uso das fórmulas matemáticas de determinação do capital ... produtor de um rendimento remunerado à taxa de juro praticada na banca para depósitos a longo prazo mas que se esgota no final da vida ativa do lesado, com critérios
Relator: Ana Paula Santos
mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens ... valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso. vii) Nos termos do disposto no artigo 44º, nº3 do CIRS
Relator: CORREIA PINTO
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios. II- A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros
Relator: CORREIA PINTO
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... tenha recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios. A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros
Relator: Catarina Almeida e Sousa
liquidação tenha sido oficiosamente efectuada perante a não entrega da declaração de rendimentos; a dispensa pressupõe que tal liquidação oficiosa tenha por base valores objectivos previstos na lei. III - Quando ... vista aquelas hipóteses em que, na falta de apresentação de declaração de rendimentos, a Administração procede à liquidação do imposto socorrendo-se de valores que estão ao seu dispor
Relator: Moisés Rodrigues
Sendo as pessoas residentes em território português o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15º do CIRS), sendo sempre havidos como residentes ... neste país, aquele tiver permanecido por mais de 183 dias. III - Porém, o rendimento de todo o agregado familiar deve ser tributado em Portugal, deduzindo-se o imposto pago
Relator: José Correia
prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património, bem como as relativas à tributação dos rendimentos ilícitos
Relator: Dulce Neto
qualidades e propriedades que o bem detém à data do acto translativo gerador dos rendimentos, pois que aí radica o facto tributário na sua dimensão temporal. 3. Tendo um prédio ... operada em 1991, não ficam os ganhos resultantes desta transmissão sujeitas a tributação como rendimentos da categoria G de IRS (mais-valias), atento o disposto
Relator: Valente Torrão
CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 3. Se o sujeito ... passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele
Relator: EDGAR VALENTE
vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente ... auferido. E que, em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído ... isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos de que são titulares
Relator: LÍGIA VENADE
A entrega ao fiduciário do valor disponível não pode sacrificar o sustento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
legislador estabeleceu um limite máximo e um limite mínimo para fixar o montante do rendimento que será isento da cessão (rendimento indisponível). O limite máximo decorre diretamente da parte final ... regra, o salário mínimo nacional é o limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente. VII - No caso em apreço, estando provado