436 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA PERQUILHAS
abertura de instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não ... caso os ofendidos possam requerer a abertura da instrução têm que ter a qualidade de assistentes, desta realidade e pressuposto de legitimidade legal não pode o tribunal inferir
Relator: Vital Lopes
1. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo
Relator: HEITOR GONÇALVES
exercício das funções de gerência está associado ao estatuto de sócio, a perda da qualidade de sócio implica “ipso facto”, a perda do cargo de gerente. III - Em regra ... foram contados e determinantes para a tomada da deliberação. V - Nenhum obstáculo de índole processual impedia o duplo pedido, pois que, na perspectiva da recorrente, as deliberações negativas foram tomadas
Relator: FONTE RAMOS
matéria de alimentos, a separação de facto e a qualidade de ex-cônjuge poderão não ter tratamento uniforme, relevando o disposto nos art.ºs 1675º, 2004º, 2009º ... relevante na situação económica e patrimonial dos interessados, como também se prevê na lei processual civil (art.º 619º, n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - O poder-dever de o Juiz ordenar o suprimento das excepções
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto ... assistente, máxime, quando não se verifiquem os pressupostos legais para a sua admissão nessa qualidade. 4. Não podendo a arguida ser notificada do despacho que admitiu o queixoso como assistente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
assente que a pretensão deduzida na presente ação pressupõe que o autor tenha a qualidade de sócio da ré e encontrando-se impugnada no processo n.º 1153/24.8T8PTM uma deliberação ... autos se encontram na fase anterior, mostrando-se findos os articulados, perante a fase processual mais adiantada em que se encontra aquela ação, não se vislumbra que os prejuízos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
finalidade da diligência em questão e a ficar ciente dos direitos que, na qualidade de arguido, lhe assistiam –, ou, se pelo contrário, não tem esse conhecimento ou domínio ... participou. III - Se o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, não tendo naquele ato processual, sido assistido por defensor, poderá colocar-se a questão da obrigatoriedade da assistência de defensor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho fundamentado sobre o requerimento de produção de prova, traduz uma nulidade processual quem no entanto, se degrada em não essencial se a decisão que se impunha no caso concreto ... requeridos são donos de um determinado imóvel e estes não enjeitam essa qualidade, deverá tal facto dar-se como provado, face ao disposto no n.º 3 do artigo
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
acção proposta contra um Centro Regional da Segurança Social, foi o de na qualidade de beneficiário, desempregado, lhe ser reconhecido o direito a um subsídio de desemprego mensal ... Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio processual de recurso contencioso de anulação quer o de acção para reconhecimento de direito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE
Relator: JOÃO TRINDADE
I - O artº 3º nº2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O vício da nulidade a que se refere o art. 666º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal da Relação possuem as mesmas qualidades e preenchem as mesmas condições que os funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente ... disponibilidade permanente de 2004 e 2005. II. A legitimidade passiva é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto ... cessão o crédito em litígio; e v. tem por outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente
Relator: MANUEL BARGADO
contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação do acórdão ... resolução do contrato de arrendamento e subsequente despejo dos arrendatários, não depende da qualidade de proprietário do senhorio, porque não é um direito real, mas um direito obrigacional, que nasce
Relator: Joaquim Cruzeiro
directo na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, da protecção do consumo de bens e serviços, do património cultural ... protegidos, designadamente os referente à defesa dos direitos dos jovens não lhe assiste legitimidade processual activa para a presente acção, nos termos dos arts
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
CPEREF). 2. Deste modo, seja qual for a situação jurídico-processual em que se encontrem - salvo se estiverem apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou de mera ordenação ... sociedade falida e gratuitamente usufruído pelos sócios-gerentes apenas enquanto eles tivessem a qualidade de sócios da sociedade, com a sua falência os recorrentes ficaram inibidos para o exercício
Relator: ARTUR DIAS
I - Nos termos do art. 673º do CPC, a sentença constitui caso
Relator: HEITOR GONÇALVES
legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito do mérito da causa, tal como se acha enunciada no regime processual civil (artigo 30º, nº1 ... pela mera análise dos factos alegados for manifesto que o requerente não tem a qualidade de credor ao requerente, impõe-se sem mais o indeferimento liminar do articulado nos termos