1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Código de Processo Civil e alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2- Se o executado é notificado ... venda – n.º 2 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3- Não releva nesse caso para o início da contagem do prazo a data
Relator: J. Lino
Conceito. Ónus material da prova em face do artigo 13.º do Código de Processo Tributário. I.- A gerência de facto ocorre quando alguém - ainda que de modo esporádico ... naturalmente a gerência de facto. III.- O artigo 13.º do Código de Processo Tributário veio estabelecer uma presunção de culpado gerente - impondo-se a este o risco
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
harmonia com o n.º 2 do artigo 239. º do Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade ... alínea b) do n.º l do artigo 286. º do Código de Processo Tributário
Relator: Ana Patrocínio
jurisdicional. II – Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve ... alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Ana Patrocínio
poderão ter ocorrido noutros processos administrativos ou contenciosos. III - Nos termos do, então, disposto no artigo 81.º do Código de Processo Tributário, a decisão de tributação por métodos indiciários ... deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. V - Na vigência do Código de Processo Tributário não seria de dispensar o cumprimento do dever de fundamentação, nem mesmo nas decisões
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
harmonia com o disposto no artigo 192.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, se o meio utilizado tiver sido o de carta registada com aviso de recepção, mandada ... oposição à execução fiscal estabelecido no artigo 203.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Dulce Neto
venda. 2. Após a entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a reclamação de créditos passou a preceder a venda, pelo que quando é proferido ... mesmo não acontecia no âmbito do regime do Código de Processo Tributário, em que a venda era efectuada antes da reclamação de créditos, pelo que os credores com garantia real
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
conformidade com o estatuído no artigo 38º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a regra geral de que a notificação dos actos de liquidação, enquanto actos susceptíveis ... disposto no nº 5 do artigo 38º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III- Os registos informáticos da Autoridade Tributária não constituem prova suficiente do envio das cartas
Relator: Tiago Miranda
Código de Procedimento e de Processo Tributário, e atento o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento ... redacção original), é de admitir qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo tributário, sem prejuízo de a mesma prova dever ser valorada com a agravada exigência subjacente
Relator: J. Correia
efectuadas por aviso postal registado ( artigo 275 nºs l e 2 do Código de Processo Tributário . IV- Os não residentes são obrigados a designar uma pessoa singular ou colectiva ... correctamente e no cumprimento do disposto no artigo 70 do Código de Processo Tributário ao enviar aquele registo para efeitos de citação para esse endereço, sendo que a eventual não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
tributária, nos termos dos artigos 109º-A, 284º e 284º-A do Código de Processo Tributário, e 837º a 840º do Código Civil. 2º - Os Despachos nºs 7/98-XIII ... isso, o disposto nos artigos 109º-A, 284º e 284º-A do Código de Processo Tributário. 3º - A dação em função do cumprimento do direito às receitas futuras das apostas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como ... restringir os meios de prova à documental, desde logo, porque no procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere
Relator: Ana Patrocínio
responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
Instância. 3. Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve ... alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia ... alude o artigo 200°, n.° 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não afeta, por si só, a sua idoneidade nem obsta à aceitação da fiança
Relator: Tiago Miranda
substância sobre a forma não é o único princípio processual a reger o processo tributário, também a proibição de actos inúteis e a economia processual aí estão presentes, e muitos ... designadamente as regras que distribuem o ónus da prova, quer no procedimento, quer no processo tributário, como a conjugação do disposto pelos artigos 74º nº 1 e 75º nºs
Relator: Rosário Pais
prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa concretos atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas ... artigo 192º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para que opere a presunção de citação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
disposto no artigo 244.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando a Fazenda Nacional conduz (solitariamente) a execução fiscal, em princípio, não pode ... artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não permitindo, assim, a venda do imóvel penhorado onde residem os executados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de recorrer ... parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... T.C.A. Sul deve apenas declarar a nulidade da sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A